TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxas - Exercícios de 2005 a 2008 - Determinação de emenda da inicial para correto preenchimento do nome da parte executada no cadastro do SAJ, que diverge daquele constante na petição inicial e nas CDAs - Indeferimento da inicial e extinção do feito, ante o descumprimento da decisão judicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Correto cadastramento do nome da devedora no SAJ, bem como há indicação do endereço completo da executada - Atendimento ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do TJSP - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, bem como o CTN, art. 202 - Desnecessidade de emenda ou substituição das CDAs - Sentença reformada - Recurso provido
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