TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Município de Mongaguá - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, com fundamento nos arts. 924, I e 485, I e IV, todos do CPC - Cabimento - Concessão de prazo para emenda da inicial, substituindo a CDA, em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Exequente que deixou de excluir a Taxa de Expediente, cuja cobrança foi reconhecida como inconstitucional pelo STF - Descumprimento da determinação judicial - Sentença reformada - Recurso provido
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