DOC. 165.9632.8166.9656

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 924, I. Município intimado pelo portal eletrônico, a emendar a petição inicial em 11 de abril de 2023. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover a correção da petição inicial, todavia ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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