TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Gratuidade mantida. MÉRITO - CONTRATO DE EMPREITADA - COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL - Inexistência de prova escrita idônea do crédito líquido e certo alegado - Notas fiscais emitidas unilateralmente pela empreiteira, sem aceite da tomadora dos serviços e sem prova das medições realizadas, com anuência da contratante dos serviços, ou do cumprimento dos requisitos da cláusula 4 do contrato - Efetiva execução dos serviços que demanda dilação probatória em processo de conhecimento - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 700, caput - Inadequação da via eleita - Possibilidade de emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 700, § 5º - Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual - Sentença anulada, com determinação - RECURSO PROVIDO
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