+ de 10.000 itens encontrados
901 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Ausência de prejuízo reconhecida, pelo tribunal a quo, em face dos documentos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 18/07/2016, de decisão publicada em 28/06/2016, na vigência do CPC/2015. II. Hipótese em que o Tribunal de origem, em face dos elementos concretos dos autos, concluiu no sentido de que os autores, ora agravados, não tiveram perda remuneratória com a conversão de seus vencimentos em URV, tendo sido, no caso, adotados critérios mais favoráveis aos servidores municipais. Incidência da Súmula 7/STJ. III. Na forma da jurisprudência do ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor púbico. Processual civil. Ausência de omissões. Análise de pressuposto processual negativo. Aferição de coisa julgada. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à aferição da coisa julgada reconhecida na origem, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e crime de quadrilha ou bando. Readequação da dosimetria. Necessidade de um exame mais aprofundado dos autos. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Recursos de natureza extraordinária sem efeito suspensivo. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Não obstante as alegações do agravante, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido aos autos nenhum argumento capaz de modificar a decisão impugnada. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Reforma do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito. Demais teses de prescrição. Exame. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A decisão agravada limitou-se a afastar a tese de prescrição adotada pelo Tribunal de origem. segundo o qual o prazo para o ajuizamento da ação de execução seria de dois anos e meio a contar do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. , aplicando na espécie a Súmula 150/STF. 2. O exame das demais teses de prescrição suscitadas pela UFPR não foram prequestionadas, de sorte que deverão ser oportunamente apreciadas pela Corte Regional, em especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR OU ESBULHO. ÁREA URBANIZADA E REGULARIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo DER/MG contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado em face de T&T Transportes e Comércio Ltda - ME, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O DER/MG alegou que a área ocupada pela ré integra a faixa de domínio público rodoviário da Rodovia MG-164, caracterizada como «non aedificandi», e que a ocupação comprometeria a segurança viária e a administração da rodovia. O apelante r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONDENANDO OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, DE REDUÇÃO DA PENA BASE, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE DETRAÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS DE CASSAÇÃO DA DECISÃO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de Apelação de ambas as Defesas contra a Sentença que, em razão da condenação imposta pelos Jurados, aplicou à Primeira Apelante Ana Carolina a pena de 12 (doze) anos de reclusão e ao Segundo Apelante Julio Cesar a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pleiteiam as Defesas a anulação da decisão argumentando ser a mesma manifestamente contrária à prova dos autos, e, subsidiariamente, o afastamento das qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, por força do óbice da Súmula 182/STJ. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatório, no intuito de tumultuar o curso da ação penal. Abuso de dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos legais não preenchidos. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. No julgamento do REsp 1.112.557/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte fixou o entendimento de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça Pública de Minas Gerais (SEJUSP). O impetrante pleiteia afastamento remunerado para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional, última etapa do concurso público para o cargo de agente de segurança sócioeducativo, conforme Edital SEJUSP 01/2022. A inicial foi indef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que reconheceu a prescrição intercorrente e a extinguiu, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, c/c CTN, art. 156, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prescrição intercorrente na execução fiscal quando há penhora no rosto dos autos do processo falimentar da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente na execução fiscal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questão suscitada em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual deixou de sanar omissão sobre matéria de ordem pública suscitada em embargos de declaração, revelando-Se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, com a devida apreciação da matéria nele levantada. 2. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência tributária equivocada. Mediante a análise das provas elencadas nos autos, a corte local concluiu que o recolhimento de ICMS foi equivocado, reconhecendo, em consequencia, o pagamento indevido da exação. Conclusão diversa imPortaria novo exame do acervo probatório dos autos, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1 - A Corte local valeu-se da minuciosa análise dos documentos colacionados aos autos para concluir que a tributação a ser recolhida pela empresa, ora recorrida, era o ISS e não o ICMS, tendo em vista que as atividades de construção civil por ela exercidas não se subsumem à exação estadual. 2 - Dessa forma, inviável é a modificação de tais conclusões, porquanto, em Recurso Especial é defeso adentrar na seara probatória da causa. 3 - Agravo Interno do Ente Público a que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de notificação judicial, sob o fundamento de abandono da causa, após mais de 30 dias de paralisação injustificada e ausência de manifestação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida, diante da tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora, devolvida com a ano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em ação de imissão de posse, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou de forma suficiente a sua hipossuficiência econômica para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio tentado. Exame de corpor de delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relacionada à ausência do exame de corpo de delito não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao manter o veredicto do júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de exame no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É incabível o exame do Recurso Especial interposto pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente na execução, considerando o marco inicial de sua contagem e a eventual inércia do exequente no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por períod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR (RMC) - ALEGAÇÃO DE ERRO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: O
autor alega que foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado por reserva de margem consignável (RMC) ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado simples. Requer a nulidade do contrato, a conversão em empréstimo consignado comum, devolução dos valores pagos indevidamente em dobro e danos morais. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, reconhecendo a regularidade do contrato e afastando a alegação de vício de consentimento. Apela o autor p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Princípio da actio nata. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Exame prejudicado.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que houve ciência inequívoca do evento danoso em março de 20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão a quo fundado na análise fático-probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A revisão dos elementos que conduziram o Tribunal a quo a concluir pela ocorrência de litispendência entre as execuções manejadas pelo ora agravante demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para exame fundamentado sobre a alegação de excesso de execução consubstanciado na ausência de correspondência entre o título judicial exequendo e o valor cobrado pelo exequente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão diversa daquela tratada em autos conexos. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
1 - A decisão ora impugnada não promoveu reexame de matéria fática da lide, mas apenas determinou o retorno dos autos à origem para novo provimento devidamente fundamentado sobre as alegações da parte quanto ao suposto excesso de execução por ausência de correspondência entre o título judicial exequendo e o valor executado. 2 - Não há coisa julgada decorrente do pronunciamento em recurso especial conexo (REsp. 1.931.076), eis que trata de matérias distintas. 3 - Um exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O LAUDO JURISPERICIAL EVIDENCIOU SUFICIENTE ROBUSTEZ NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. INAPLICAÇÃO DO CPC, art. 480. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O exame dos autos revela a robustez da prova jursipericial. Despicienda a realização de nova perícia. Inaplicação do CPC, art. 480 ao caso. 2. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.
Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, «horas in itinere - definição da natureza jurídica por norma coletiva», em razão de potencial violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA NA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência, formulado para que parte ré/a agravada suspenda a cobrança de valores superiores à média histórica de R$ 800,00 (oitocentos reais), facultando aos agravantes o depósito judicial desse montante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se os autores/agravantes preenchem os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009
e 2010. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do exame dos autos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada se mostra dissociada da realidade dos autos, uma vez que menciona expressamente a ausência de liquidez da CDA, em razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia não caracterizada. Audiência de conciliação. Preposto. Advogado com poderes para transigir. Considerações da Desª. Sirley Abreu Biondi sobre o tema. CPC/1973, art. 277, §§ 2º e 3º.
«... Conforme se depreende do minucioso exame dos autos, verdade é que, o réu não compareceu pessoalmente à Audiência de Conciliação, porém seu patrono, com poderes para transigir (fls. 106), estava presente, conforme consta da Assentada de fls. 78. Ademais, ao contrário do afirmado pelo autor, não se considera ausente (para fins do CPC/1973, art. 277, § 2º) o réu que em audiência de conciliação estiver representado por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 277, § 3º)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.
«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou: « Em que pese o elevado valor inicial da execução fiscal (R$ 4.462.581,35 - em 06/08/2010, data da distribuição - fl. 22), a matéria discutida na exceção de pré-executividade não constitui questão de alta complex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Incapacidade do segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, na hipótese pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade do segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e de ter apontado razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade do segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e de ter apontado razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Apelação. Preliminar de nulidade da intimação afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Exame dos demais tópicos da apelação. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 561. Erro de fato. Procedência da rescisória.
1 - Com o acolhimento da preliminar de nulidade da intimação da instituição financeira ré, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para anular a sentença proferida em segunda fase de ação de prestação de contas de contrato de abertura de crédito, que dera por boas as contas apresentadas pelo autor da ação originária. 2 - A decisão rescindenda reverteu esse entendimento, afastando a mencionada preliminar, porém determinou o restabelecimento da sentença. 3 - Ao resta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido na ação declaratória, para reconhecer a prescrição do crédito não tributário, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença atendeu ao dever de fundamentação exigido no CF/88, art. 93, IX e arts. 11 e 489, §1º, IV, ambos do CPC. (ii) Se, no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação civil pública coletiva de consumo. Adulteração quantitativa e qualitativa de combustível. Falha na demonstração da ofensa aos dispositivos legais invocados e ausência de indicação do art. De Lei supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Contraditório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, restabelecendo o benefício de pensão por morte. A sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e julgamento previamente designada, apesar de requerimentos de produção de provas apresentados por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização das pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Falta disciplinar. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, consideraram que haveria prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado, diante dos relatos dos agentes de segurança penitenciária de que ele seria um dos líderes do evento delituoso. 2 - Conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas corpus. 3 - Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se os honorários contratuais, por sua natureza alimentar, possuem preferência sobre os créditos tributários no concurso de credores em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios, sejam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Cabimento do writ que se insurge contra medida protetiva de urgência da Lei maria da penha. Ausência de exame pela instância de origem que inviabiliza o conhecimento das teses defensivas. Necessidade de retorno dos autos. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a insurgência, na via do habeas corpus, contra a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, haja vista que afetam a liberdade de locomoção do impetrante, podendo ser convertidas em prisão, em caso de descumprimento. 2. Mesmo que não se admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Edson Maximiano de Araújo contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (querela nullitatis) ajuizada por Elenir Maria dos Santos Coelho, que reconheceu a nulidade do processo de usucapião 0023109-11.2011.8.13.0684, por ausência de citação da herdeira da proprietária do imóvel usucapido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa na o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de execução fiscal extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 924, I, c/c arts. 485, VI, e 330, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF, poderia ocorrer sem prévia intimação do exequente; e (ii) analisar se a decisão violou o princípio da não surpresa previsto nos C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)