DOC. 269.6191.0546.3004

TJSP. BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR (RMC) - ALEGAÇÃO DE ERRO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: O

autor alega que foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado por reserva de margem consignável (RMC) ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado simples. Requer a nulidade do contrato, a conversão em empréstimo consignado comum, devolução dos valores pagos indevidamente em dobro e danos morais. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, reconhecendo a regularidade do contrato e afastando a alegação de vício de consentimento. Apela o autor pedindo a reforma da sentença para reconhecer os pedidos iniciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).