TJMG. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de execução fiscal extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 924, I, c/c arts. 485, VI, e 330, III, do CPC.
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