DOC. 141.6044.0000.2500

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Reforma do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito. Demais teses de prescrição. Exame. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada limitou-se a afastar a tese de prescrição adotada pelo Tribunal de origem. segundo o qual o prazo para o ajuizamento da ação de execução seria de dois anos e meio a contar do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. , aplicando na espécie a Súmula 150/STF.

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