DOC. 241.0110.6233.6269

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questão suscitada em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual deixou de sanar omissão sobre matéria de ordem pública suscitada em embargos de declaração, revelando-Se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, com a devida apreciação da matéria nele levantada. 2. Agravo interno desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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