STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos legais não preenchidos. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. No julgamento do REsp 1.112.557/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte fixou o entendimento de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo».
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