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651 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA FORMA DO ART. 257, § 7º DO CTB - PROVA, ADEMAIS, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PELA VIA JUDICIAL O EFETIVO AUTOR DAS INFRAÇÕES - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PELA REVELIA DE CORRÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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652 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Evidente erro material na elaboração da conclusão do acórdão. Desconformidade com a parte dispositiva de cada um dos votos. Danos morais. Valor. Redução efetivada pela corte de origem. Ausência de interesse recursal.
«1. A conclusão aposta no resultado do acórdão, elaborada em flagrante erro material, não prevalece sobre as fundamentações e respectivos dispositivos de cada um dos votos proferidos quando do julgamento da apelação. Ausência de violação do CPC, CPC, art. 458, III. 2. O exame dos autos revela que a sentença estabeleceu o valor a ser ressarcido a título de dano moral em 96 (noventa e seis) salários mínimos vigentes à época do pagamento, valor reduzido pelo acórdão para R$ 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação discriminatória. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 por parte da corte de origem. Qualificação das terras como devolutas afastada pelas instâncias ordinárias com base no aprofundado exame do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Por outro lado, foi com base no aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos que as instâncias ordinárias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ser no sentido de que se mostra incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas supera os 30 dias, tempo suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos, no caso específico, tal entendimento deve ser superado. 2 - Na hipótese em questão, o acusado foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ser no sentido de que se mostra incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas supera os 30 dias, tempo suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos, no caso específico, tal entendimento deve ser superado. 2 - Na hipótese em questão, o acusado foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Excesso de linguagem. Súmula 284/STF. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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659 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA EM IMÓVEL CONFRONTANTE. DANOS ESTRUTURAIS ALEGADOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVIDADE E CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que uma obra em imóvel confrontante estaria causando danos estruturais ao imóvel do autor, incluindo fissuras, trincas, infiltrações e abatimento de piso. Pleiteia-se a paralisação imediata da obra e indenização pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se os danos alegados decorrem da obra ou de problemas estruturais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Revisão do arcabouço fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como tempo de serviço a atividade prestada como gari-mirim. 2 - O Tribunal de origem consignou que «o documento de fl. 27, o qual, contudo, não é hábil a demonstrar vínculo empregatício que permita a contagem de tempo de serviço junto ao órgão previdenciário». 3 - Hipótese em que o Tribunal a quo, no tópico relativo ao cômputo do tempo de serviço especial para concessão de aposen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Sistema financeiro da habitação (sfh). Competência. Juizado especial federal. Ausência de impugnação dos fundamentos do
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663 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato exequente «reformando a r. decisão de Id. 72007a7, determinar que seja dado prosseguimento à execução, nos termos pretendidos no Id. cc321e8, com o exame do pedido de reconhecimento de grupo econômico ali formulado, sem prejuízo da habilitação de crédito já procedida, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra para todos os fins de direito». Trata-se, portanto, de decisão interlocu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Conquanto o agravo interno tenha sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, o exame dos autos revela que o precursor recurso especial foi manejado contra acórdão publicado na vigê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Fração de redução pela tentativa. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, «o quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/3/2013). 2. No caso, o Tribunal local fundamentou, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no patamar de 1/2, tendo em vista o iter crimini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Limitação. Coisa julgada. Necessidade de novo exame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de violação à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação reivindicatória, ao fundamento de que o réu exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, descaracterizando a posse injusta alegada pelo autor. No mesmo ato, o juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2.O apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova testemunhal foi in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando indeferimento ilegal de prova pericial contábil e decisão citra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão recorrida padece de vício citra pet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade solidária pelos débitos da empresa executada reconhecida pela corte de origem mediante o minucioso exame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de desconstituição do acórdão na via especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - A Corte local afirmou, expressamente, indícios de fraude na gestão da empresa, bem como, que os recorrentes são os reais sócios da empresa, o que justifica a solidariedade quanto à execução do tributo. Dessa forma, sendo as provas carreadas aos autos a base da conclusão da instância ordinária, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório, o que é defeso em Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de novo exame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de violação à coisa julgada, bem como da inexistência de preclusão, tal com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de novo exame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de violação à coisa julgada, bem como da inexistência de preclusão, tal com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. HORAS EXTRAS. INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS REGISTROS DE PONTO. EFEITOS. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Afetação dos autos ao rito dos recursos repetitivos. Decisão agravada reconsiderada para manutenção dos autos nesta instância superior. Novo exame do apelo nobre. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Não indicação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação aa Lei 9.656/1998, art. 31. Não conhecimento. Manutenção do empregado desligado nas mesmas condições de assistência médica dos empregados da ativa. Na atividade, contribuição compartilhada entre empregador e empregado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.
«1 - Na espécie, a contribuição para o plano de saúde foi compartilhada entre o empregado outrora ativo e o empregador, discussão jurídica distinta daquela afetada e sob análise nos processos referentes ao Tema Repetitivo 989 do STJ. Nessa parte, agravo provido para reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos à origem. 2 - Reconsiderada a decisão, passa-se a novo exame do recurso especial. 3 - Não se conhece do apelo nobre quando, embora opostos os embargos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. "Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Ementa: «Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - Responsabilidade civil da instituição financeira que tem lastro no CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) , c/c a Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Educação infantil. Atividade que não se enquadra nas premissas legais. Violação de Lei local e análise fático probatória dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O cerne central da controvérsia é amparado em legislação estritamente local (Lei Municipal 3.972/2009). Inviável, portanto, discutir em Recurso Especial suposta afronta a essa lei, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Outrossim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A decisão ostenta natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214/TST, não sendo a hipótese de nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. A inadmissibilidade do recurso de revista, em consequência, torn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Encerramento verbal afirmado. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Existência de simples aborrecimento, que não são capazes de provocar abalos psicológicos, nem trazer ferimentos à honra subjetiva. Existência, ademais, de culpa concorrente do autor, decorrente do descuido ou pouca cautela no exame dos extratos bancários. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.
1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, c, do CCB/2002, art. 206, do Códi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é verificar se houve cerce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA. AUTOS ESTAVAM EM PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre uma pena total de 18 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado. Alegação de excesso de prazo para a prestação jurisdicional, pois foram pleiteados a progressão de regime e o livramento condicional em 31/08/2023, os quais ainda não foram analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a análise dos pedidos de progressão ao regime semiaberto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2» da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade. Acórdão mantido
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683 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2» da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade. Acórdão mantido
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684 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2» da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade. Acórdão mantido
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685 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2» da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade. Acórdão mantido
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686 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EM RAZÃO DE LESÃO PERMANENTE E IRREVERSÍVEL NO TORNOZELO ESQUERDO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE PENSÃO ME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudo técnico desfavorável. Ausência de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos. Impossibilidade.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo não provido.
«1 - Quando a questão suscitada nos Embargos de Declaração é imprescindível para o deslinde da controvérsia e a Corte a quo não se pronuncia acerca da matéria, ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, fazendo-se necessária a anulação do acórdão para que outro seja proferido. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não enfrentou a relevante alegação de que houve «emenda à inicial apresentada (...), através da qual a mesma retificou o pedido original da demanda, de forma que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Desligamento de estações de rádio-base por falta de licença ambiental. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Questão decidida com base na interpretação de Lei local (Lei municipal 8.896/2002) e no exame dos fatos e das provas constantes dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Em se tratando de supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se permite discutir nesta sede, em linha de princípio, é apenas a eventual inobservância ao núcleo de tais preceitos, seja em razão da absoluta inexistência de oportunidade para o seu respectivo exercício, seja em decorrência da manifesta insuficiência dos instrumentos existentes para garantir o seu cumprimento. No caso em exame, não se verifica qualquer ofensa aos termos, da CF/88. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Critério. Média aritmética. Modificação. Impossibilidade. Exame de matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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691 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. COISA JULGADA PARCIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Ação indenizatória proposta por beneficiária de plano de saúde e empresa responsável pela aquisição de medicamentos, visando ao ressarcimento de valores gastos com tratamento quimioterápico negado pela operadora. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de coisa julgada. Apelação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Existência de coisa julgada em ação anterior quanto ao pedido de ressarcimento por parte da autora pessoa física. 2. Pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO .
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 2. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO .
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º ». 2. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mpf. Praia do santinho. Demolição de imóvel. Exame. Necessidade de se apreciar o contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, ao observar a complexidade dos fatos que envolvem a ocupação irregular examinada, levando também em consideração a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da medida no atual momento, entendeu por não autorizar a demolição da moradias ali construídas. No caso, a revisão do que decidido impõe, impreterivelmente, o reexame dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em situação envolvendo a mesma ocupa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação de usucapião julgada improcedente pela sentença de fls. 398/402. O autor apela, afirmando ter cumprido os requisitos legais para a usucapião, alegando posse do bem por mais de 20 anos e a impossibilidade de adjudicação compulsória. A sentença asseverou que a usucapião não era necessária, considerando a possibilidade de adjudicação, mas o autor argumenta que tal fundamento não se sustenta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA PARA SUPRIR OMISSÕES E OBSCURIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
Agravo em Recurso Especial interposto em face de decisões monocráticas do Ministro Marcos Buzzi que cassaram os acórdãos proferidos em embargos de declaração e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. O objetivo era suprir omissões e obscuridades apontadas, garantindo a completa prestação jurisdicional. A controvérsia envolve recursos de embargos de declaração visando sanar omissões em relação à ausência de citação de litisconsortes passivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Sentença. Requisitos. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Decisão que julga legais os atos de Comissão Processante que conclui pela cassação de mandato eletivo de Vereador sem adentrar no exame de matéria de natureza ético-político. Contradição. Inexistência. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada sob alegação de que houve erro na elaboração do cálculo pelo Contador Judicial quanto à forma de aplicação da taxa de juros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da decisão que indeferiu o retorno dos autos ao Contador Judicial, homologando os cálculos elaborados. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Irresignação que se prende à forma de aplicação da taxa de juros no cálculo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exame de corpo de delito. Arts. 158 e 167, do CPP, CPP. Violação. Inexistência. Condenação embasada em todo o acervo probatório dos autos.
«1. A comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária. 2. Consoante as disposições contida nos arts. 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, a verificação da materialidade do delito pode ser suprida por outros elementos constantes dos autos, prescindindo da prova pericial se as circunstâncias do caso assim permitirem.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Plano de saúde. Limitação de exame recomendado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão do valor. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, 1973)» (AgInt no AREsp 1007013/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).» 2 - O Tribunal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)