DOC. 166.5220.0008.1000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e resistência. Fundamentação da medida cautelar. Ausência do Decreto prisional. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.

«1. A ausência de cópia do decreto prisional impossibilita a análise dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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