Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85 - OBSERVÂNCIA. O

902 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Redução a percentual inferior a 10%. Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). CPC/1973, art. 20.

903 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 1991, 1994 a 1996 e 1998 a 2000 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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904 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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905 - STJ. agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de baixo proveito econômico obtido pela condenação e impossibilidade de utilização do valor da causa. Ocorrência. Precedente. Agravo interno desprovido.

906 - TJSP. Apelação. Pagamento GARE ICMS feito em duplicidade. Pretensão de utilizar o crédito no pagamento do mês de referência seguinte. Sentença de procedência. Recurso de apelação que apenas repete os argumentos da contestação, não impugnando os fundamentos da sentença recorrida. Não indicação das razões norteadoras de inconformismo no tocante ao julgado. Afronta à regra do CPC, art. 1.010, III. Ofensa ao Princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076). Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

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907 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.

908 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, foi mantida monocraticamente quanto ao tema «responsabilidade subsidiária» por entender que tendo sido a empresa beneficiária da prestação de serviços, não há contrariedade à Súmula 331/TST. A Agravante, no entanto, não investe contra o fundamento adotado pelo Regional, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso e a sustentar que demonstrou violações a dispositivos legais. Apresenta, ainda, fundamentação vinculada à nulidade de citação, matéria completamente dissociada das questões debatidas na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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909 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

910 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

911 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. art. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. INCONFORMISMO COM A COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Ademais, valendo-se a Reclamada dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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912 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Tema decidido em recurso repetitivo.

913 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO NO QUAL FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada, no exercício de juízo de retratação positivo, afastou a responsabilidade subsidiária do INSS pelos créditos reconhecidos à Reclamante, na medida em que o Regional atribuiu indevidamente a culpa in vigilando ao 2º Reclamado, por expressa inversão do ônus da prova, impondo-lhe o encargo da inadimplência da prestadora de serviços. 2. Ao contrário do que alega a Reclamante, a decisão agravada não desafia reforma, diante da fiel aplicação do entendimento vinculante do STF, firmado no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, no tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública. 3 . Logo, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

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914 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse de bens móveis objeto de arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso de atraso na restituição dos bens. Possibilidade. Cumulação de pedidos admitida (CPC, de 1973, art. 921, II). Aplicação subsidiária dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC, de 1973 recurso improvido.

915 - TST. I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST . 1.

916 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inclusão dos sócios no polo passivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência dos requisitos legais. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

917 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. Testemunha patronal que trouxe anotações na palma da mão. Impossibilidade. Equivocado e destituído de respaldo legal o apenamento imposto. A responsabilidade de eventual infração processual praticada pela testemunha é pessoal e intransferível, sem contar que o suposto ato praticado é de duvidosa tipificação infracional, ante o disposto no CPC/1973, art. 346, de aplicação subsidiária.

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Conteúdo decisório. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

919 - STJ. Execução fiscal. Despacho inicial. Fixação de honorários advocatícios iniciais. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 827, § 1º. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 85, §§ e 3º. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 1.022.

920 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra a sentença proferida às fls. 125, que homologou o acordo entabulado entre as partes, rejeitando, contudo, o pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito. Ausência de prejuízo na suspensão, em razão de ambas as partes terem postulado nesse sentido. Aplicação subsidiária do disposto no art. 922 Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra a sentença proferida às fls. 125, que homologou o acordo entabulado entre as partes, rejeitando, contudo, o pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito. Ausência de prejuízo na suspensão, em razão de ambas as partes terem postulado nesse sentido. Aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

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921 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO. ART. 1.021, §1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 422/TST, I. A agravante não se insurge contra o fundamento apresentado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja a aplicação dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126, 331, IV, 333 e 463, I, todas do TST. É ônus da recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desatendido o princípio da dialeticidade, aplica-se à hipótese a Súmula 422/TST, I. Incidência do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

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922 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Observa-se que a oposição dos embargos declaratórios, sem a observância das suas hipóteses de cabimento, com a finalidade de prolongar a demanda, demonstra o seu intuito meramente protelatório, atraindo a incidência da multa correspondente. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade limitada. Lei 6.404/1976, art. 159. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades por ações. Contrato social. Previsão. CCB/2002, art. 1.053. Exame. Ausência. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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924 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 . Verba sucumbencial fixada com base no proveito econômico. Impossibilidade de fixação por equidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85 . Entendimento firmado na eg. Segunda Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

925 - TST. Agravo recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

926 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, do mesmo código. Insubsistência das razões recursais.

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927 - STJ. ECA. Eca. Agravo em recurso especial. Acórdão que confirma, por maioria, extinção de medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão não unânime favorável ao adolescente. Embargos infringentes. Ampliação do colegiado prevista no CPC, art. 942. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso que aquele previsto no processo penal. Recurso improvido.

928 - TST. I. AGRAVO DOS RECLAMADOS ESTADO DE SÃO PAULO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista dos Agravantes, no que tange à «Responsabilidade Subsidiária», em razão dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Ocorre que as partes, no agravo, limitam-se a afirmar a existência de transcendência da matéria e reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveriam impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, encontra-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO DO RECLAMADO FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES «VOVÓ MOCINHA"- MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DELIMITAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto à «Responsabilidade Subsidiária», em razão dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Quanto aos temas «Delimitação do lapso temporal» e «Correção Monetária», foi aplicado o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No que pertine aos «Juros de Mora», foi aplicado o óbice da Súmula 333/TST. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a afirmar a existência de transcendência da matéria, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Por fim, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Agravo não conhecido, com acréscimo de fundamentação.

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929 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

930 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento). CPC/1973, art. 656, § 2º.

932 - TJSP. Prova. Testemunha. Substituição. Possibilidade. O silêncio do Código de Processo Penal diante da questão, deve ser resolvido com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 408, que permite a substituição da testemunha que falecer, da que por enfermidade não puder comparecer e da que tenha se mudado. Ordem parcialmente concedida para deferir a substituição da testemunha que se mudou, inexistindo, quanto às demais, desconhecidas, previsão legal permitindo a substituição.

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933 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição pelo seguro garantia oferecido pela empresa executada. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. Possibilidade. Inteligência do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 656. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Seguro garantia que obedece aos parâmetros estabelecidos na legislação pertinente. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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934 - TRT2. Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.

935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Apelo especial fundado, tão somente, na alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de qualquer vício no acórdão recorrido que justifique o provimento do recurso. Agravo interno no recurso especial da cobap a que se nega provimento.

936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Extinção do feito. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno desprovido.

937 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

938 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

939 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Continuidade da execução pelo valor remanescente. Apuração do montante devido por cálculo aritmético. Aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Depósito do valor em juízo. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Lei 6830/1980, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 659. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

940 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de se conferir efeito suspensivo aos embargos opostos. Aplicação subsidiária do CPC. Perigo de dano. Verificação dos pressupostos de suspensividade. Impossibilidade. Incidência do enunciado da súmula 7 desta corte. Recurso especial não-Provido.

941 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

942 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

943 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

944 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

945 - TRF2. Conflito de competência. Cumprimento sentença. Juizado especial federal. Penhora portas a dentro. Possibilidade. CPC/2015, art. 846.

946 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Recurso de supervia. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 . Causa em que não houve condenação. Verba sucumbencial fixada com base no valor dado à causa. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. Entendimento firmado na eg. Segunda Seção do STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

947 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.118 DO STF. DESPROVIMENTO.

948 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.118 DO STF. DESPROVIMENTO.

949 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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950 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. No caso dos autos, demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V. Caso em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sem a aferição de falha ou ausência de fiscalização do ente público. Esse entendimento contraria o disposto no item V da Súmula 331, desta Corte, e também a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, apenas quando constatada a omissão na fiscalização. Assim, por vislumbrar contrariedade ao entendimento fixado pelo STF e, portanto, má-aplicação da Súmula 331/TST exerço juízo de retratação, nos termos do CPC/73, art. 1.040, II, e conheço do recurso de revista da segunda reclamada, para reformar o acórdão recorrido, excluindo a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido.

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