Cpc Aplicacao Subsidiaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4591.0471

651 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Tema 973/STJ. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2 - Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos... ()

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Doc. 142.5853.8007.4500

652 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

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Doc. 193.1384.9000.1700

653 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2 - Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de va... ()

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Doc. 178.0082.1000.3400

654 - TRT2. Processo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CPC. Submeter a desconsideração da personalidade jurídica à iniciativa da parte implicaria afrontar o princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878, caput), com prejuízo à garantia constitucional da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), o que basta para impedir a importação subsidiária do incidente do novo CPC - CPC/2015 à execução trabalhista. Os preceitos insculpidos pela nova legislação no que se refere à temática em discussão não se coadunam com os princípios e diretrizes próprios ao direito substantivo e adjetivo do trabalho. Recurso dos sócios executados a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.3473.3437

655 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - O § 8º do CPC, art. 85 transmite regra excepcional de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o valor da causa for muito baixo, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2 - O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários advocatícios, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º. Preced... ()

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Doc. 143.1793.4003.2500

656 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos qu... ()

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Doc. 143.1793.4003.2600

657 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos qu... ()

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Doc. 143.1772.3000.7600

658 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos qu... ()

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Doc. 233.2886.8497.9941

659 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 869.2085.3390.5053

660 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TAM LINHAS AÉREAS S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULAS NO 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 166.0141.5000.0600

661 - TRT4. Venda direta. Bem imóvel penhorado. Possibilidade de alienação por iniciativa particular. CPC/1973, art. 685-C. Tentativas de venda em leilão frustradas. Propostas de compra direta que alcançam em torno de 94% do valor da avaliação. Princípios da instrumentalidade, razoabilidade, economia e celeridade processuais. Satisfação dos interesses de ambas as partes (aceitas as propostas pela executada e satisfeito integralmente o crédito do exequente). Princípios da suficiência e da utilidade (CPC, art. 659), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769).

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Doc. 1688.6857.9880.9500

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Juizado Especial, nos termos dos Enunciados 80, 161 e 168 do Fonaje, a seguir: «O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º)"; «Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos na Lei 9.099/95, art. 2º (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)"; «Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no CPC, art. 1.007 2015» - Decisão exarada nos autos 0013955-29.2022.8.26.0002 em 2/5/23 (fls. 30-32) mantida - Recurso não provido.

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Doc. 1688.6857.0975.3300

663 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Suspensão determinada pela Turma de Uniformização. Recurso provido para suspender o processo.

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Doc. 533.9254.9414.9371

664 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Locação residencial. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Ausência dos requisitos para aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 300. Revogação da liminar. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 202.9211.3002.1500

665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Reforma do acórdão estadual em razão da dissonância à jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo de equidade na fixação da verba honorária somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no § 2º do CPC/2015, art. 85. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 207.2141.1006.0000

666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Sucumbência. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Utilização da equidade como critério de arbitramento. Regra excepcional de aplicação subsidiária. Entendimento firmado pela Segunda Seção desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 181.9772.5004.0400

667 - TST. Recurso de revista do reclamado interposto na vigência do novo CPC, sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ªTurma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Co... ()

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Doc. 181.9772.5005.3200

668 - TST. Recurso de revista do reclamado interposto na vigência do novo CPC, sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema C... ()

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Doc. 181.9772.5005.5000

669 - TST. Recurso de revista do reclamado interposto na vigência do novo CPC, sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema C... ()

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Doc. 181.9772.5005.7100

670 - TST. Recurso de revista do reclamado interposto na vigência do novo CPC, sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema C... ()

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Doc. 117.3600.1000.2100

671 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769 e CLT, art. 883.

«O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o Todavia, é necessária a presença de dois requisitos: a) ausência de disposição na CLT; e b) a compatibilidade da norma secundária com as regras do processo do trabalho. No caso, não se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, pois o prevê, expressamente, o efeito do não pagamento espontâneo de quantia certa pelo executado. Rec... ()

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Doc. 537.5660.6888.3740

672 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, ora Agravante, quanto ao tema «Responsabilidade Subsidiária», em razão do óbice art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, não investindo contra o fundamento adotado na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 833.1443.4258.9156

673 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, ora Agravante, quanto ao tema «Responsabilidade Subsidiária», em razão do óbice art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, não investindo contra o fundamento adotado na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.5120.8202.0897

674 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 11. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, acolheu impugnação do Município de São Paulo para aplicar a TR como índice da correção monetária. II - No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo para determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, bem como para condenar a ente público ao pagamento de verba honorária correspondente a 10% sobre o valor executado. Nesta Corte, não se conheceu do r... ()

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Doc. 164.7400.5015.5600

675 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Comprovação do intuito de ocultação e vontade de obstruir os atos judiciais pela executada. Ausência de proibição, no Código de Processo Civil, da utilização da citação ficta, na forma de hora certa, no processo de execução. CPC/1973, art. 227. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de conhecimento ao processo de execução. CPC/1973, art. 598. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento da citação por hora certa da executada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 204.5280.2000.7600

676 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Critério subsidiário da equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido.

«1 - Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 2 - Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação de crédito foi proferida já na vigência do CPC/2015, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, isto é, entre 10% a 20% so... ()

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Doc. 211.1101.1609.2308

677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Extinção do processo. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor atualizado da causa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O recorrente não demonstrou de que forma a Corte local violou o dispositivo de Lei... ()

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Doc. 585.9615.1352.0223

678 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 623.8842.1725.7242

679 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 137.1401.3012.5900

680 - TJSP. Extinção do processo. Inécia do autor. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Necessidade de prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. Exegese do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento. Admissibilidade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Determinação. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7462.7900

681 - STJ. Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Aplicação subsidiária. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O art. 284 aplica-se subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, impedindo o magistrado de indeferir a petição inicial sem antes intimar o impetrante para que traga aos autos os documentos probatórios apontados. Precedentes do STJ: REsp 8.634/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 04.10.1993; REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 238.719/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 14.10.2002; AgRg no Ag 64.528/MA, Rel. Min. Je... ()

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Doc. 154.7711.6000.1100

682 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I. Aplicação subsidiária na esfera trabalhista.

«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estando de acordo com a finalidade deste de garantir celeridade e efetividade à execução do crédito trabalhista. A aplicação do aludido artigo atende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois contribui para que o trabalhador tenha acesso ao crédito resultante da sua força de trabalho, de natureza alimentar, sendo necessário à subsistência própria e da sua família. Assim, o valor que não exceda sess... ()

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Doc. 141.5981.5002.3000

683 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Disposições do CPC/1973. Aplicação apenas de modo subsidiário. Exceção de incompetência. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Mesmo prazo dos embargos. Trinta dias.

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Doc. 140.8353.0003.4000

684 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Disposições do CPC/1973. Aplicação apenas de modo subsidiário. Exceção de incompetência. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Mesmo prazo dos embargos. Trinta dias.

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Doc. 190.1062.5012.2900

685 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical que autorize sua concessão. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o reclamante tenha declarado na petição inicial sua hipossuficiência econômica, é incontroverso não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, fato que impede a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST, I. Ademais, esta Corte adota entendimento segundo o qual, havendo norma específica quanto ao cabimento da referida verba no âmbito desta Especializada, não se cogita da aplicação subs... ()

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Doc. 237.5762.5085.1244

686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. ENTE PRIVADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, IV. 3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA RECLAMADA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE QUE RECEBIA REMUNERAÇÃO ABAIXO DE 40% DO TETO DO RGPS. REQUISITO OBJETIVO QUE RESTOU CUMPRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 786.5338.7200.9807

687 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DIRETA OU SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada traz inovação recursal, pois não tratou, no recurso de revista, da responsabilidade subsidiária da União. Na ocasião, limitou-se a abordar a deserção do recurso ordinário. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 3%sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 241.0280.5348.3719

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Tema 1.076 do STJ. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença.

1 - O critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa (Tema 1.076 do STJ). 2 - O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. 3 - Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 141.6475.4004.3700

689 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título judicial constituído nos autos de ação de ressarcimento de danos. Depósito de 30% do débito e pretensão ao parcelamento do saldo remanescente, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-A, nos termos do que dispõe o art. 475-R do mesmo estatuto. Inadmissibilidade. Aplicação de multa integral de 10%, sobre o restante da condenação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.9160.6858.6414

690 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Fixação dos honorários. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Aplicação subsidiária da equidade. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, art. 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 3 - Agrav... ()

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Doc. 230.8160.1821.1332

691 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O CPC/2015 trouxe profunda alteração na disciplina dos honorários de sucumbência, sobretudo nas causas em que a Fazenda Pública for parte e estabeleceu regramento bastante distinto do anterior; no regime atual, diversamente, a equidade ganhou nova qualificação apres... ()

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Doc. 578.9734.9766.9656

692 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 142.5853.8007.7400

693 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo CPC/1973, art. 475-Jpossui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por d... ()

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Doc. 142.5854.9012.4300

694 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

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Doc. 142.5854.9012.4800

695 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

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Doc. 142.5855.7014.0800

696 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo CPC/1973, art. 475-Jpossui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por ... ()

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Doc. 142.5855.7014.0000

697 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo CPC/1973, art. 475-Jpossui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por ... ()

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Doc. 142.5855.7017.8300

698 - TST. Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os e , que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho. Em primeiro lugar, porque neste não há prev... ()

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Doc. 103.1674.7430.4800

699 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Valor da causa. Turma recursal do juizado especial federal e juízo federal. Ação de revisão de benefício. Soma das prestações vencidas e vincendas. Valor de alçada. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 260. Aplicação subsidiária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.

«Do exame conjugado da Lei 10.259/2001 com o CPC/1973, art. 260, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal.»

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Doc. 260.5059.0956.0492

700 - TST. SBDI-2 AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA POR MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA.

Trata-se de ação rescisória originária ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão proferido por uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a qual afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços prestados pela reclamante na ação matriz. A autora pretende a rescisão do julgado, afirmando que referida decisão teria violado os arts. 58, III e 67, §§1º e 2º da Lei 8.666/93, e Súmula 331, V do TST. Aduz que houve... ()

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