TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85 - OBSERVÂNCIA. O
alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos legais, conforme estabelece a Súmula 298/STJ.
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