Cooperacao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0260.9125.9728

901 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória expedida pelo Juízo Federal. Oitiva de testemunhas. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado. Súmula 3/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma da , § 3º. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. 2 - Nos termos do a carta precatória pode ser recusada pelo Juízo depre... ()

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Doc. 978.5348.3725.4094

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de inexigiblidade de débito, cumulada com indenização por anos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora aposentada por invalidez e, apesar de perceber rendimentos liquidos em torno de R$ 1.100,00 (fls. 35/59 da origem), verifica-se através dos extratos bancários acostados, que a agravante recebe créditos elevados mensalmente Autora que optou em pleitear seus inter... ()

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Doc. 144.2233.2000.1900

903 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária.

«1. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O art. 146, inciso III, alínea «a», da Carta Maior reserva à lei complementar a definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos d... ()

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Doc. 210.8261.0752.4762

904 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

1 - Há violação ao quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação, veiculada já nas razões de apelação, quanto à descrição contida na própria notificação fiscal, a respeito da destinação dos produtos derivados de petróleo objeto de operação interestadual à fabricação de máquinas e equipamentos industriais. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.4104.3007.1500

905 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Operação alcateia. Contradição. Inexistência. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2 - A contradição sanável por habeas corpus é apenas aquela interna do acórdão, que impede a compreensão lógica e racional do julgado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.1080.1564.4330

906 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Alegação tardia. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade de algibeira. Configuração.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso. 2 - À luz do disposto no , esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que «a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a... ()

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Doc. 152.5322.5001.2700

907 - STF. Direito tributário e processual. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Taxa cdo. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Leis estaduais 533/1948 e 12.285/2006. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 608.5895.9974.9997

908 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da assistência judiciária gratuita - Presunção da declaração que é relativa - Nada obsta o magistrado de exigir a comprovação do alegado - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido

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Doc. 210.6150.4640.8259

909 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Pena-base. Fundamentada concretamente. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - Se a pena-base foi devidamente fundamentada de forma concreta, tendo a instância primeva apresentado os elementos individualizados pelos quais fixou a fração de acréscimo da sanção, consistente no elevado volume e diversidade do material contrabandeado e, ainda considerando que a fixação da pena-base não é uma simples operação aritmética e sim um exercício de discricionariedade vinculada, não há que se falar em revisão da sanção pela via eleita. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 211.2020.9296.1667

910 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos em comparação. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.5172.3002.4700

911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acó... ()

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Doc. 195.8731.1000.1500

912 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador contra a decisão do Comandante Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente. 2 - O acórdão a quo consignou que «o LCE, art. 58, § 1º 893/01 estipula, como requisito necessário para processamento do recurso hierárquico, a formulação prévia de pedido de reconsideração», providênci... ()

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Doc. 186.5913.2002.2000

913 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Art. 10Lei Complementar 87/1996, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do , o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tr... ()

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Doc. 180.4960.4000.1200

914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cotas de pensão por exclusão de policial militar. Direito a parcelas em número equivalente à quantidade de anos de serviços prestados à corporação pelo militar excluído. Interpretação do art. 117, § 2º, da Lei complementar estadual 53/1990. Manutenção da denegação da ordem.

«1 - A pensão devida a dependente, em virtude da exclusão de militar com mais de dez anos de efetivo exercício na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, como bem decidiu o Tribunal de origem, deve observar a proporção de uma cota para cada ano de serviço prestado à corporação pelo militar excluído, e não de uma cota para cada mês. Inteligência do art. 117, § 2º, da Lei Complementar Estadual 53/1990 (Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul). 2 - Não se pode ver... ()

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Doc. 710.2588.5658.2150

915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de extinção, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso do autor. Situação peculiar. Autor que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até por... ()

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Doc. 240.7031.1862.7874

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Servidor público estável. Desconto em folha. Risco de inadimplemento. Não comprovação. Operação.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2 - Na hipótese, o tribunal de origem verificou que a taxa de juros pactuada supera a taxa média de mercado, em mais de 30% (trinta por cento), gera... ()

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Doc. 160.3725.4003.1400

917 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem ava... ()

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Doc. 160.3725.4003.1200

918 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem ava... ()

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Doc. 160.3725.4003.1300

919 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem ava... ()

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Doc. 433.7923.5264.3851

920 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a ausência de interesse processual da autora - Cabimento - Hipótese em que os estornos das parcelas debitadas nas faturas foram realizados administrativamente pelo banco réu, antes da propositura da presente demanda - Ausência de interesse processual da autora - Extinção do processo sem apreciação do mérito quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito - PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DANO... ()

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Doc. 231.0021.0566.9161

921 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Interpretação de direito local. Im possibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local ( art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 ), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.5820.9003.9400

922 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestand... ()

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Doc. 208.1004.3004.0500

923 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora busca se eximir do recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), relacionado à operação de câmbio. Como causa de pedir, a demandante alega que tal operação é meramente simbólica e tem por objetivo o atendimento de formalidade exigida pelo Banco Central, razões pelas quais não constitui fato gerador do tributo. Na sentença j... ()

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Doc. 664.5378.1120.9397

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

I. Caso em exame 1. Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou astreintes em R$ 56.000,00, em ação de indenização por falha na prestação de serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da ordem judicial; (ii) a adequação do valor das astreintes fixadas. III. Razões de decidir 3. A argumentação apresentada pelo a... ()

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Doc. 221.1220.3191.0128

925 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Situação em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante... ()

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Doc. 220.2170.1990.3394

926 - STJ. Processual civil. Honorários. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 2 - A questão do valor dos honorários fixados em comparação ao valor da causa é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável, nesses casos, a revisão dos valores pelo STJ. 3 - No caso dos autos, o Tribunal a quo expressamente ass... ()

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Doc. 250.1061.0257.7273

927 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade... ()

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Doc. 250.4011.0278.1754

928 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o ... ()

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Doc. 220.8091.0276.7314

929 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no , a saber, para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2 - Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos envolvem situação já examinada e decidida pelo colegiado. 3 - A reiteraçã... ()

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Doc. 185.4194.2003.5300

930 - STJ. Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva. Tribunal constata que a empresa não comunicou a operação aos órgãos competentes. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a extinção do processo por ilegitimidade ad causam e determinou o retorno dos autos à origem com regular prosseguimento do feito, a fim de que o Estado tenha a oportunidade para retificar a certidão de dívida ativa e adequar o polo passivo da Execução. 2 - O acórdão ora vergastado entende que: «in casu, a modificação do sujeito passível é admissível, na medida em que a operação societária em c... ()

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Doc. 220.4041.1140.7762

931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Cumprimento de sentença. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão da transferência de responsabilidade. Acórdão que se baseou no termo de reconhecimento recíproco de direito e obrigações e demais provas dos autos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise do contrato de concessão e do termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações firmado entre as partes resultou, por parte do Tribunal de origem, na conclusão de que havia previsão de cooperação obrigatória entre a ora agravante e a outra concessionária mencionada. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da... ()

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Doc. 500.4148.7671.1261

932 - TJSP. RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 914.7106.4344.5990

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES (FGTS) BLOQUEADOS A TÍTULO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS VALORES. - A

cessão fiduciária configura garantia válida, transferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem ou valor, que somente retorna ao devedor após a quitação da dívida. - O valor bloqueado em favor da instituição financeira como garantia de operação fiduciária, não integra o patrimônio do executado, inviabilizando sua penhora na execução de alimentos. - O crédito alimentar goza de preferência, mas tal prerrogativa não autoriza a desconstituição de garantias reai... ()

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Doc. 230.7071.0613.7566

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2 - Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o , II, preconiza qu... ()

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Doc. 250.1717.5746.8581

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (29/10/2024) contra o réu BANCO BMG S/A. numa in... ()

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Doc. 365.4162.5899.8377

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de revisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis (02) ações no mesmo dia (04/11/2024) contra o réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação ... ()

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Doc. 607.7657.5379.6559

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE, PRIMA FACIE, NÃO ATESTAM CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, ANTE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 853.2101.5587.9045

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE, PRIMA FACIE, NÃO ATESTAM CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, ANTE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 790.3318.2640.0553

939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Monitória proposta contra Espólio de Luiz Alberto Zimermann e demais réus, com base no , IV, em razão de inércia processual. O apelante alega que a extinção foi indevida, sustentando violação ao princípio da cooperação e à primazia do julgamento de mérito. Foi concedido prazo para complementação do preparo recursal, não tendo o apelante cumprido o ... ()

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Doc. 734.9518.6543.2778

940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para busca de informações sobre patrimônio da executada. O exequente alega que as tentativas de localização de bens foram infrutíferas e que a intervenção judicial é necessária para a pesquisa requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício à CENSEC para obtenção de informações ... ()

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Doc. 210.8150.7191.9408

941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «O STJ firmou compreensão no sentido de que o acusado e o defensor devem ser intimados para participar da sessão secreta do Conselho Disciplinar que decide sobre a exclusão de policial militar da corporação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa". 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3 - Os Embargos Declaratório... ()

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Doc. 210.8170.7482.9134

942 - STJ. Processual administrativo. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

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Doc. 155.9873.5000.4400

943 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. «Operação Sanguessuga». Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I (peculato do prefeito). Crime próprio, que admite participação. Justa causa. Indicativos suficientes de participação do denunciado no direcionamento de licitação para compra de ambulância com sobrepreço. 5. Denúncia recebida.

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Doc. 162.1773.8003.6900

944 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Inércia do exequente. Prescrição. Ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «depois de o credor tomar ciência do retorno negativo da carta AR/MP de citação, ainda em 13/12/2006, ele jamais agiu de forma diligente» e que «entre 2007 a 2010, não se observa nenhum ato que visasse diretamente à satisfação do débito, tanto que a discussão vigente no processo, nesse interregno, diz com o descumprimento do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado de Mato Grosso». ... ()

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Doc. 142.3903.1000.3400

945 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra a ordem tributária. Direito processual penal. Competência. Conexão. Primeiro acórdão paradigma. Absoluta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Segundo acórdão paradigma que não retrata divergência entre turmas, pois proferido pelo mesmo colegiado (sexta turma) que firmou o acórdão embargado. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que os acórdãos paradigmas são imprestáveis para a finalidade dos embargos de divergência, o primeiro porque, além de sua antiguidade, trata de fatos relativos a auxílio-acidente, matéria de fato e de direito completamente estranha ao assunto em apreço, e o segundo porque foi firmado pela Sexta Turma, ou seja, pelo mesmo órgão colegiado que proferiu o acórdão ora combatido, em nítida violação ao , inciso I. 2. Na ausência de argumento apto ... ()

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Doc. 178.5572.6001.8400

946 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Omissão. Inexistência. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp 1.403.532/SC.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Com efeito, o punctum dolens da lide foi bem analisado pela Corte de origem, que seguiu a orientação do STJ ao estabelecer que os produtos importados estão sujeitos a nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrê... ()

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Doc. 210.8150.7348.0336

947 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.

1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. 2 - o propósito recursal é definir se é admissível a autenticação de documentos estrangeiros pelo advogado para a obtenção, perante a Receita Federal, de inscrição no cadastro de pessoas físicas em nome de pessoa falecida que residia no exterior, permitindo-se a continuidade da ação de inventário, especialmente quando há notória impossibilidade, ainda que moment... ()

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Doc. 168.4891.0000.2400

948 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade.

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Doc. 230.4120.8676.0271

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Movimento grevista. Policiais rodoviários federais. Ação inibitória movida pela união contra 24 entidades de classe. Operação Rodovida 2015/2016. Descumprimento de liminar. Não comprovação. Perda superveniente de objeto. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Cuida-se de ação inibitória, ajuizada pela União em dezembro de 2015, sob alegação de que as entidades rés teriam desencadeado movimento paredista às vésperas do Natal, no réveillon e no mês/01/2016, período de intenso tráfego nas rodovias federais de todo o país. 2 - Não demonstrado, mediante provas documentais robustas, o alegado descumprimento de medida liminar, descabe a imposição, aos réus, da multa cominada na decisão judicial provisória. Inteligência do disposto... ()

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Doc. 933.7317.1837.5592

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Primeiro, determino a conexão das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu duas ações, envolvendo o mesmo réu (ações 1004814-19.2024.8.26.0189 e 1004796-95.2024.8.26.0189). Nesta ultima, o juízo de primeiro grau também negou o pedido de gratuidade judicial e a autora interpôs recurso de agravo... ()

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