DOC. 184.4104.3007.1500

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Operação alcateia. Contradição. Inexistência. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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