TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.
I. Caso em exame 1. Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou astreintes em R$ 56.000,00, em ação de indenização por falha na prestação de serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da ordem judicial; (ii) a adequação do valor das astreintes fixadas. III. Razões de decidir 3. A argumentação apresentada pelo agravante sobre a necessidade de apresentação de e-mail seguro pela exequente não é suficiente para justificar o descumprimento da ordem judicial. 4. O valor das astreintes foi fixado de forma adequada e proporcional, considerando a natureza da obrigação e a condição econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada. 6. Tese de julgamento: «1. A multa cominatória tem caráter coercitivo e não indenizatório e foi fixada em patamar razoável e proporcional. 2. A ausência de elementos concretos a comprovar a insegurança dos e-mails indicados pela autora para a recuperação da conta da rede social impede o reconhecimento de não cooperação da parte interessada.»
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