STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora busca se eximir do recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), relacionado à operação de câmbio. Como causa de pedir, a demandante alega que tal operação é meramente simbólica e tem por objetivo o atendimento de formalidade exigida pelo Banco Central, razões pelas quais não constitui fato gerador do tributo. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito