DOC. 210.8170.7482.9134

STJ. Processual administrativo. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - A premissa que embasou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial - incide sobre o feito o óbice da Súmula 283/STF, porquanto o fundamento do acórdão acerca da ausência de comprovação de o bem adquirido na operação estadual ter sido objeto de comodato não foi rebatido nas razões do recurso especial - não foi infirmada nas razões do AREsp.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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