Cooperacao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3915.3499

701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Configuração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - A admissão do especial pela alínea «c» requer o atendimento dos pressupostos do art. 255/RISTJ, sendo indispensável a comparação dos acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, a qual pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas discrepantes. 2 - Não se admite, em âmbito especial, o revolvimento dos aspectos fáticos da causa (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.9290.1920.9130

702 - STJ. Direito processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reconsideração. Erro de operação. Anuênio pago a maior. Repetição. Impossibilidade. Tema 1.009/STJ. Modulação. Correção. Decadência. Questão atrelada ao exame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O posicionamento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas por servidor público, por erro de operação, quando tal irresignação materializar-se em demandas distribuídas em momento anterior à publicação da tese firmada no Tema 1.009/STJ. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno provi... ()

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Doc. 200.2815.0000.1200

703 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

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Doc. 150.4705.2008.8000

704 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Competência da Justiça Estadual. Inteligência da Súmula 094 TJPE. Contrato de seguro que não afeta o fcvs- (fundo de compesação de variação salarial). Sem interesse da caixa econômica federal. Provimento. Decisão unânime.

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Doc. 241.1071.1241.5945

705 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré- Executividade. Cédula de produto rural com liquidação financeira emitida entre cooperativa e cooperado do setor do agronegócio. Certeza e liquidez. Condições formais. Preenchimento. Autonomia das partes. Presunção. Potestatividade na definição de parâmetro de liquidação. Inexistência. Cotação do preço do produto rural. Idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora perante as partes. Prerrogativa do devedor indicar instituição diversa após vencimento da obrigação. Omissão. Inadimplência. Adequação do procedimento de liquidação.

1 - Execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada em 01/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/06/2024 e concluso ao gabinete em 12/08/2024. 2 - O propósito recursal consiste em saber se, na pactuação de Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR-F) entre cooperado e cooperativa do setor agroindustrial, é possível presumir ausência de idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora do preço do produto rural qua... ()

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Doc. 230.7060.8749.3793

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição. Possibilidade.

1 - O STJ entende pela «possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2267.1719

707 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - Reitera-se os fundamentos adotados no decisum agravado de que a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as Execuções Fiscais. Ressalva-se, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (), podendo determinar eventual substituição, a fim ... ()

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Doc. 201.4573.4006.9600

708 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o , III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos» que não são partes, e, portanto, não se direciona ao execut... ()

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Doc. 781.2019.3427.4263

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA.

Apelo da autora, a buscar a cassação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. 1. A Lei 14.181/2021 introduziu normas de proteção ao consumidor superendividado, prevendo a possibilidade de repactuação de dívidas de consumo, preservando o mínimo existencial e a dignidade humana. Inteligência dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC. 2. A extinção do processo por indeferimento da inicial deve ser excepcional. Não há como se exigir da consumidora hipossuficiente, que detenha ... ()

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Doc. 250.4290.6770.6372

710 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio do promotor natural. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina deflagrou habeas corpus operação para apurar supostos crimes de organização criminosa e comercialização irregular de produtos medicinais e terapêuticos, por profissionais de saúde, em clínicas de estética e farmácias de manipulação. 2 - A defesa alega nulidade processual, devido à violação do princípio do promoto... ()

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Doc. 203.1583.7000.9000

711 - TJSC. Ato processual. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Fixação de calendário dos atos processuais (CPC/2015, art. 191) em audiência. Recurso de apelação fora do prazo estabelecido pelos atores processuais. Arguida a necessidade de intimação quanto à sentença. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 191, § 2º.

«Ademais, expressa previsão no calendário firmado de comum acordo pelas partes acerca da data da prolação da sentença e início do prazo recursal. Exigência, ademais, que implicaria violação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. Recurso não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6483.7309

712 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da cooperação. Não ocorrência. Prova emprestada e novos laudos. Inadmissão. Revisão. Impossibilidade. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Rechaçada a alegação de nulidade do julgado por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da cooperação, visto que a jurisprudência ... ()

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Doc. 241.0301.1734.0605

713 - STJ. Processual civil agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão negativa de seguimento. Fundamentos inatacados. Aplicação da súmula 182/STJ, por analogia.

I - As assertivas de que os julgados apontados divergentes não são símiles ou sujeitos a comparação, porquanto apreciaram o mérito da controvérsia, diversamente do que ocorreu no caso dos autos, e de que carecem as razões recursais do indispensável cotejo analítico, fundamentos da decisão agravada, não foram objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. II - Agravo improvido.

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Doc. 138.7560.4000.3900

714 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 405.0322.7530.2092

715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 10 dias, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega necessidade de comunicação ao juízo recuperacional, suspensão de atos constritivos, ofensa à jurisprudência do STJ e risco ao plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de atos constritivos em execução fiscal con... ()

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Doc. 230.7071.0729.2953

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Recurso com caráter protelatório. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 170.2313.8003.3900

717 - STJ. Processual penal. Operação «lava-jato». Agravo regimental contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus. Novo título prisional, que torna prejudicada a impetração anterior. Recurso desprovido.

«I - A invocação de novos fundamentos, na sentença, para fins de manutenção da prisão cautelar, faz prejudicado o habeas corpus que pretendia discutir o decreto de prisão preventiva. Recurso desprovido.»

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Doc. 147.8635.1003.1200

718 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Factoring. Direito de regresso. Cláusula contratual. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o risco assumido pelo faturizador é inerente à operação de factoring, não podendo o faturizado ser demandado para responder regressivamente, salvo se tiver dado causa ao inadimplemento dos contratos cedidos. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 288.5444.7280.8410

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RISCO DA OPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

O Colendo STJ, assim como este egrégio Tribunal de Justiça, reconhecem a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, como um valioso referencial para se aferir a abusividade dos juros estipulados nos contratos bancários. Considerando que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira supera em 1,5 vezes a média praticada no mercado para o mesmo tipo de contrato, e não havendo justificativa acerca do alegado risco elevado da operação, mostra-se correta a sentença que ord... ()

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Doc. 231.1160.5781.6220

720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - No... ()

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Doc. 314.5534.2594.5178

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DA AGRAVANTE, TERCEIRA INTERESSADA, DIRIGIDO A REGULARIZAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IRREGULARIDADE NA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA ARREMATANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SANAR EVENTUAIS VÍCIOS CONSTANTES NA CARTA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DE ECONOMIA PROCESSUAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 479.0640.6598.3660

722 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara pedido de desbloqueio de valores. Irresignação. Desacolhimento. Tese de impenhorabilidade. Penhora que decorrera do desatendimento de decisão judicial que determinara a devolução de valores levantados pelos agravantes, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade de tais quantias. Agravantes que se quedaram inertes quanto à determinação, comparecendo aos autos apenas quando realizado o bloqueio ora em discussão. Comportamento contrário aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual. Penhora mantida. Agravo desprovido

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Doc. 610.4044.7263.3487

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS CREDORES NO POLO PASSIVO, SEM OPORTUNIZAR A EMENDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO CPC, art. 321 E NO CPC, art. 6º. DEVER DE COOPERAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. COMPETIRÁ AO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÕES DA INICIAL QUE ENTENDER CABÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 836.6912.7927.5824

724 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2023 - Município de Tatuí - Citação realizada pela via postal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sistemas RENAJUD e INFOJUD, por entender que «a Municipalidade tem meios próprios de pesquisa» «sem necessidade de movimentação do poder judiciário» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pesquisas que necessitam de autorização judicial e prescindem do esgotamento de outras diligências - Princípio da cooperação e celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 173.2035.0006.9000

725 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do peticionário com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. 2. Pedido de extensão deferido em relação ao peticionário, bem como ao corréu restante em idêntica situação, a fim de substituir as suas prisões preventivas por medidas cautelares ... ()

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Doc. 147.9762.6010.6800

726 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Cooperativa de rádio táxi. Intimação de cooperado para reunião do conselho disciplinar. Verba invertida. Princípio da causalidade. Parte-autora, somente através do processo, conseguiu que a requerida esclarecesse a atabalhoada intimação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.1145.5505.4184

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de inexigiblidade de débito, cumulada com indenização por anos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 04 (quatro) ações no mesmo dia, sendo duas (02) contra o réu, numa inexpli... ()

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Doc. 420.4511.3403.3019

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de inexigiblidade de débito, cumulada com indenização por anos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 05 (cinco) ações no mesmo dia, sendo duas (02) contra o réu, numa inexpli... ()

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Doc. 201.1944.9000.7500

729 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 524, VII.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o , III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos» que não são partes, e, portanto, não se direciona ao execut... ()

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Doc. 143.7351.8004.2000

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Súmula 7/STJ.

«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.5080.2540.5695

731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Operação pleura. Interceptações telefônicas. Provas usadas em diferentes ações penais. Possibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Integrantes da organização criminosa. Participação na mesma relação processual penal. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que não constituem provas ilícitas ou emprestadas, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa, as interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas em inquérito policial, usadas para compor o acervo probatório de diferentes ações penais conexas. Precedentes. 2 - No caso, houve desmembramento de fatos investigados em uma única operação policial, em diferentes denúncias, como estratégia da acusação para melhor apuração delitiva. As provas... ()

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Doc. 610.8123.4452.8471

732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE INFORMES PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão de deferimento para a apresentação dos informes de pagamento dos servidores públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a apresentação de informes oficiais pela Administração Pública no cumprimento de sentença, diante da disponibilidade dos documentos em plataformas digitais e a tese fixada pelo STJ no Tema 880. III. Razões de deci... ()

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Doc. 194.8920.1006.1800

733 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.

«1 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, determinou a substituição da taxa de juros nela prevista pela utilização exclusiva da Selic, mantendo o reconhecimento de que foram preenchidos os dem... ()

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Doc. 181.5511.4011.9000

734 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.

«1 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, determinou a substituição da taxa de juros nela prevista pela utilização exclusiva da SELIC, mantendo o reconhecimento de que foram preenchidos os dem... ()

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Doc. 241.1060.9747.2231

735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ (processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Exclusão de militar da corporação. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.)

I - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Aplicação da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.4250.4167.9232

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Cuida-se de ação revisional. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Parte intimada a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e não a cumpriu. E malgrado intimado a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, a autor não a cumpriu. Limitou-se a discorrer que todos os documentos a corroborar a n... ()

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Doc. 210.7151.0624.1492

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Expulsão da corporação pela prática de homicídio. Absolvição posterior pelo reconhecimento da legítima defesa. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.4194.2002.2900

738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição social. Senai. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional. Conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que a Corte de origem assentou: «E inequivocamente a apelante celebrou com o SENAI, Termo de Cooperação Técnico Financeira (fls. 17/20), contribuição geral de 1% (clausula quarta do referido termo - fl.18) em que, deixou de recolher compulsoriam... ()

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Doc. 482.8989.1792.0042

739 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em favor do adolescente U.B.M.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação, aplicando-lhe as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma branca. II. Questão em discussão 2. A apelação discute: (i) a possibilidade de extinção do feito em raz... ()

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Doc. 175.3624.1000.2800

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não necessita de nenhuma integração para solucionar, por completo, a controvérsia submetida a julgamento perante esta Corte Superior, porquanto, decidido que «eventual e posterior repasse financeiro aos cooperados, quanto aos atos praticados com não cooperados, não influi na base de cálculo das referidas con... ()

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Doc. 370.1995.9796.8624

741 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 e 2021 - Município de Assis - Citação realizada pela via postal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que «desnecessária, nos termos do CTN, art. 198, § 4º, com a redação dada pela Lei Complementar 208/2024, a intervenção judicial» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pesquisa que necessita de autorização judicial e prescinde do esgotamento de outras diligências - Princípio da cooperação e celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 594.3994.4194.3370

742 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre fração do imóvel de titularidade dos executados - necessidade de se aguardar a análise sobre a essencialidade de um dos bens que já foi decidida anteriormente no processo de recuperação, sendo o agravante intimado sem interpor recurso - questão preclusa - penhora sobre os outros imóveis deferida na decisão agravada - ausência de interesse processual do recorrente - não conhecimento - intimação da coexecutada para informar dados relativos à locação - dever de cooperação - agravo parcialmente provido

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Doc. 530.9202.9101.2008

743 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora contra a r. sentença de indeferimento da inicial. Gratuidade da justiça concedida. Extinção em virtude do reconhecimento de conexão - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual - Autora que ajuizou inúmeras demandas também extintas sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento de conexão - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 384.4320.0430.6632

744 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Assis - Citação realizada pela via postal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD por entender que «desnecessária, nos termos do CTN, art. 198, § 4º, com a redação dada pela Lei Complementar 208/2024, a intervenção judicial» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pesquisa que necessita de autorização judicial e prescinde do esgotamento de outras diligências - Princípio da cooperação e celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 101.0639.7028.5820

745 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2021 - Município de Assis - Citação realizada pela via postal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que «desnecessária, nos termos do CTN, art. 198, § 4º, com a redação dada pela Lei Complementar 208/2024, a intervenção judicial» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pesquisa que necessita de autorização judicial e prescinde do esgotamento de outras diligências - Princípio da cooperação e celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 374.5277.0930.4125

746 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Assis - Citação realizada pela via postal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que «desnecessária, nos termos do CTN, art. 198, § 4º, com a redação dada pela Lei Complementar 208/2024, a intervenção judicial» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pesquisa que necessita de autorização judicial e prescinde do esgotamento de outras diligências - Princípio da cooperação e celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 230.4041.0228.6373

747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no , § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2 - Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da... ()

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Doc. 210.7150.7989.1640

748 - STJ. Processual civil e tributário. Venda de álcool etílico carburante. ICMS diferido. Verificação da inidoneidade do comprador e ausência do recolhimento devido. Boa-fé do vendedor. Verificação pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto devido. II - No recurso especial da Fazenda Pública, sustentou-se, em suma, que houve má-fé do vendedor; que a operação foi simulada, que não houve prova da lisura da operação e; que a perícia judicial não foi adequadamente aferida pe... ()

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Doc. 211.0220.8134.4853

749 - STJ. Processual Civil e tributário. Importação. Real adquirente. Ocultação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu estar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação autuada. 2 - Hipótese em que decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão regional combatido implica revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 977.5754.1608.4683

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. OPORTUNIDADE. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO AUTOR. DILIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. -

Não atendidos os requisitos do e concedida à parte autora oportunidade para emendá-la no prazo legal, sem que o fizesse, correta a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito. - A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localizaç... ()

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