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DOC. 210.5021.0181.7600

STJ. Processual civil. Tributário. Arrematação. Bem penhorado e arrematado em execução fiscal. Ação anulatória. Recurso especial da parte arrematante. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de arrematação judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de anulação. Interposto, então, recurso especial para parte arrematante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 281/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 281/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

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