TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
R. Decisão que deferiu a homologação da proposta de arrematação do imóvel de propriedade da requerida. Insurgência da parte ré, que alega a competência exclusiva do Juízo Universal de Recuperação Judicial para decidir sobre a alienação de bens de propriedade da empresa recuperanda. Não acolhimento. Valor depositado pela arrematante que foi transferido aos autos da recuperação judicial sem que houvesse o levantamento de quaisquer quantias por parte dos requerentes. Inexistência de violação ao disposto nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, tampouco ao Tema 1051 do C. STJ. Ausência de irregularidades aptas a ensejar a nulidade da Leilão do bem em questão. Concordância da Administradora Judicial e do i. Juízo recuperacional. Manutenção da arrematação do aludido imóvel. R. Decisão mantida.
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