DOC. 150.1412.6002.4200

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa em liquidação. Caráter não empresarial. Lei de falências. Inaplicabilidade. Aplicação da Lei 5.764/71. Entendimento pacífico do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido da inaplicabilidade da legislação falimentar às cooperativas em liquidação, pois estas não possuem características empresariais, sendo a elas aplicáveis as disposições previstas na Lei 5.764/71. Precedentes: AgRg no Ag 1.385.428/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13/09/2011; AgRg no REsp 999.134/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/09/2009; REsp 1.202.225/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/10/2010.

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