Alienacao Fiduciaria Busca E Apreensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3150.8006.6600

901 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem. Necessidade de ciência ao adquirente que teve o bem desapossado. Aplicação do CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV e XV. A venda extrajudicial prevista no art. 2° do Decreto-lei 911/69 deve ser cientificada ao adquirente para que este possa acompanhar a negociação e resguardar direitos próprios. Realizada a venda sem a devida ciência, o saldo devedor acaso encontrado não poderá ser cobrado do adquirente que, eventualmente, poderia até ter saldo credor a receber. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 426.8200.2977.9021

902 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto- Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Mudança de endereço do devedor. Irrelevância. Dever de manter seu endereço atualizado junto ao credor. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 203.1583.7000.7600

903 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Termo inicial para pagamento da dívida nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Data de execução da liminar. Prazo para contestação que, no entanto, tem início apenas com a juntada do mandado de citação aos autos. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 231, II. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 477.9687.5568.9743

904 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito com base no art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC - Situação em que é necessária a provocação da parte contrária, nos termos da Súmula 240/STJ - Apelação provida

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Doc. 751.1778.9944.8818

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de processamento do recurso. Mora do devedor que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/69. Suposta negociação e acordo entabulado entre as partes não devidamente esclarecidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.8443.9511.2398

906 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO ESSENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO.

O contrato apresentado não corresponde aos dados indicados na inicial, estando ausente documento essencial à propositura da ação. Apesar do réu questionar a incorreção do contrato apresentado, o autor não se manifestou a respeito. Assim sendo, estão ausentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, devendo ser extinta a ação, com base no art. 485, IV do CPC.

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Doc. 259.7334.8099.3040

907 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DAS GUIAS DE CUSTAS - DESATENDIMENTO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Houve determinação judicial para que o autor emendasse a inicial, apresentando a guia de recolhimento da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado. Não sendo atendido o mandamento judicial, nos termos do parágrafo único, do , correta a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV do CPC

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Doc. 146.8983.5009.6200

908 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento conexa com busca e apreensão. Pretendida antecipação de tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e para que o bem objeto do contrato de financiamento permaneça em sua posse. Acolhimento parcial. Ocorrência de capitalização dos juros contratados e cobrança abusiva de comissão de permanência. Incidência do CPC/1973, art. 359. Capitalização de juros que não pode ser admitida. Cobrança da comissão de permanência admitida, limitada, porém, ao percentual dos juros remuneratórios contratuais, vedada a sua cumulação com correção monetária e encargos decorrentes do inadimplemento. Inteligência das Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. Mora necessária à busca e apreensão não caracterizada, diante da iliquidez da dívida. Recurso provido em parte.

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Doc. 140.3545.9001.2400

909 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Decisão que reconhece purgada a mora e determina a restituição da garantia à devedora fiduciante. Confirmação. Depósito elisivo que abarcou as parcelas vencidas (segundo o valor apresentado pela própria credora fiduciária), bem como a prestação que se venceu até o momento em que houve o depósito, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios previamente fixados pelo Juiz da causa. Emenda da mora que atendeu ao comando da decisão judicial. Desnecessidade de prévia oitiva da credora. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6013.0200

910 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, consolidando a posse do bem para o autor, autorizando-o a vendê-lo. Desacolhimento. Alegação do réu de que procurou pagar os valores devidos acrescidos de seus consectários legais. Hipótese, contudo, em que não demonstrada cabalmente a boa-fé objetiva e a lealdade negocial que se espera ver nas relações negociais. Valores que deveriam, no mínimo, ter sido consignados. Possibilidade da aplicação na íntegra da Lei 10931/04. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2832.2001.5800

911 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mora do devedor. Restituição de parcelas pagas. Impossibilidade. Não há que se falar em devolução de parcelas pagas, pois o Decreto-Lei 911/1969 estabelece procedimento específico disposto no art. 2º. O bem deve ser alienado e o montante adquirido com essa venda deverá quitar o débito existente. Em caso de saldo remanescente após a quitação, será ele restituído ao devedor. Ainda que considerado o valor obtido em leilão, subsiste saldo devedor em nome do apelante. Autorizado levantamento de depósito realizado nos autos. Recurso não provido com observação.

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Doc. 879.4481.2796.7004

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - MORA DO DEVEDOR -

Notificação enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - AR devolvido com a informação de «desconhecido» - Mora comprovada - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - Tese firmada pelo C.... ()

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Doc. 143.6643.9096.3416

913 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, com entrega de notificação ao próprio réu, a liminar fica mantida - Inadimplência confessada - Caso, ademais, ao qual não se aplica a teoria da imprevisão - Agravo não provido

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Doc. 145.2155.2011.5700

914 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Inconfundibilidade dessas ações com demanda de cobrança. Ausência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de discussão da dívida ou de seus acessórios, como anatocismo e excesso de juros. Admissibilidade da capitalização dos juros «com periodicidade inferior a um ano», desde 31 de março de 2000. Instituição financeira não se subordina aos preceitos da lei da usura. Não se cogita de lesão nem de onerosidade excessiva, ausente, quanto a esta, fato superveniente. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e improvido.

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Doc. 181.6665.8001.0100

915 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Contrato de financiamento de veículo. Inadimplemento da ré a partir da parcela 24 do total de 48 prestações. Montante pago que não guarda extrema proximidade com o valor total da contratação. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Dever de pagar a totalidade da dívida. Questão já deliberada em recurso repetitivo, representativo de controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS. Propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 241.0291.0618.1854

916 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2 - Nos termos do , § 2º, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. Precedentes. 3 - A confir... ()

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Doc. 510.1268.5122.1027

917 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INDICAÇÃO DE UMA PARCELA VENCIDA E AS SUBSEQUENTES - PAGAMENTO COMPROVADO DE APENAS UMA PARCELA, COM ATRASO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Patente a mora e tendo o banco credor cumprido os ditames legais, expedindo notificação para o endereço que a ré forneceu quando realizou o contrato, sendo lá regularmente recebida, indicando as parcelas vencidas, continuando a ré inadimplente com parcelas já vencidas, de se ter como pertinente a concessão de medida liminar de busca e apreensão, e o regular prosseguimento da ação. A alegação de juros abusivos não foi devidamente comprovada, não podendo ser acolhida neste recurso

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Doc. 735.4131.4458.9991

918 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INSTADO A PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO A PARTE RESTOU INERTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - CPC, art. 485, III - PERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1º do No caso, a douta autoridade de primeiro grau cumpriu a determinação legal, e deixando a parte de promover os atos que lhe cabiam, no prazo, correto o decreto de extinção.

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Doc. 144.9642.8001.8300

919 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento, por duas vezes, da determinação de emenda da petição inicial. Necessidade de retificação do valor dado à causa e comprovação do negócio jurídico que originou o contrato de financiamento. Inadmissibilidade da opção do silêncio pelo banco autor. Sujeição das partes às formalidades processuais, não por amor ao formalismo, mas para segurança das próprias partes visando, sobretudo, o correto processamento da lide. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 141.5975.0002.5700

920 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte em relação ao recebimento da notificação pelo devedor e efetivação de diligências, bem como da validade do instrumento contratual apresentado pela instituição financeira, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundam... ()

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Doc. 159.9159.7184.7642

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Acolhimento de preliminar ventilada em contestação com redistribuição do feito à comarca na qual celebrado o negócio jurídico. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Eleição de foro em São Bernardo do Campo/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário à regra disposta no, III, «... ()

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Doc. 210.7150.7741.6818

922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial do bem apreendido. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

1 - Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo , tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes 2. Distinção em relação aos recursos especiais representativos de controvérsia 1.293.558/PR e 1.497.831/PR. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 200.8475.8000.4100

923 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Assistência judiciária. Apelante assistida por advogado particular indicado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência caracterizada. Benefício concedido. Procedência. Veículo automotor. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Ação movida pela financeira. Inadimplência incontroversa. Revelia. Insurgência sob alegação de nulidade da citação. Citação realizada no sábado. Dia útil. Ato praticado após encerramento de culto religioso. Citação válida. Observância ao previsto no CPC/2015, art. 244, I.

«Em regra, matéria de defesa em sede de ação de busca e apreensão está delimitada na tese do pagamento do débito vencido ou no argumento do cumprimento de seus deveres contratuais. Mora configurada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 241.0260.7280.5515

924 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Decreto-Lei 911/69.

1 - Não viola o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos... ()

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Doc. 483.0212.7867.8470

925 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - RÉU NÃO LOCALIZADO ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO CREDOR NÃO COMPROVADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. I -

Patente a mora e tendo o banco credor cumprido os ditames legais, expedindo notificação para o endereço que o réu forneceu quando realizou o contrato, onde não foi localizado, sem que haja comprovação de que efetivamente comunicou a alteração de seu endereço, de se ter como pertinente a concessão de medida liminar de busca e apreensão, e a procedência da ação; II - A notificação indica as parcelas vencidas, desde o início do inadimplemento, e inclui as demais subsequentes. Po... ()

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Doc. 238.2677.9102.8170

926 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Gratuidade concedida desde o pedido formulado em primeiro grau - Documentos comprobatórios da mudança de condição financeira que recomendam o deferimento do benefício - Mora incontroversa - Alegação de acordo não comprovada, não havendo que se falar em comportamento contraditório do credor - Ajuizamento da ação que não admite parcelamento ou pagamento apenas da parte efetivamente em atraso - Recurso repetitivo que sedimentou entendimento sobre a quitação de todo o contrato para impedir a consolidação da propriedade em mãos do credor, aqui apelado - Apelo provido em parte

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Doc. 147.2802.8014.7900

927 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Registro da notificação extrajudicial prévia da mora, em Cartório de Títulos e Documentos. Entrega por via postal, com recebimento por terceiro, no endereço indicado no instrumento contratual. Validade da notificação. Mora caracterizada. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º. Pretensão do devedor à invocação da teoria do adimplemento substancial. Adimplemento de 26 de um total de 36 parcelas. Necessidade de o valor adimplido guardar extrema proximidade com o valor total da contratação. Descumprimento contratual de 27,7%, todavia, incompatível com a pretendida tese. Inaplicabilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 875.0645.5629.1561

928 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mudança de endereço não provada. Ciência necessária do banco quanto à alteração de residência. Inocorrência. Ré que não se desemcumbiu do ônus da prova que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Notificação extrajudicial válida. Mora demonstrada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 651.3182.8872.1504

929 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Alegação de ausência de mora diante de pagamento efetuado por meio de boleto falso emitido pelo aplicativo «whatsapp". Pagamento enviado para beneficiário diverso. Réu que forneceu os dados do contrato para o fraudador e não esclareceu se o contato se originou em canal oficial do autor. Inexistência de prova de que a fraude tenha se consolidado por fato atribuível à instituição financeira. Pagamento que, no caso, não pode ser reputado de boa-fé e, portanto, não é válido. Excludente de responsabilidade da instituição financeira evidenciada. Precedentes. Mora devidamente constituída. Recurso provido.

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Doc. 115.8272.5582.0354

930 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REIPERSECUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEFESA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXA DE JUROS COBRADO PELA AUTORA QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARA A MESMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11.

Apelação improvida.

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Doc. 448.8042.6784.9638

931 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Contestação que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar - Inteligência do , §3º - Rito especial - Ação extinta sem julgamento do mérito em razão da contumácia da instituição financeira - Pretensão de improcedência do pedido - Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7020.4000

932 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da gratuidade, ao fundamento de postulação com apoio em declaração singela. Invalidade. Exigibilidade legal apenas da afirmação de pobreza do pretendente. Indícios de que o agravante não ostenta condições de suportar com as custas do processo. Caso em que, se no futuro, havendo prova de que a situação econômica do ora agravante permita que ele suporte o pagamento das custas processuais, seja revogado o benefício. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 744.4467.3977.9007

933 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC - Hipótese dos autos que caracteriza abandono - Situação que se enquadra ao previsto no CPC, art. 485, III, exigindo, portanto, prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito impeditiva da aplicação do dispositivo para a extinção processual - Recurso provido para anular a sentença

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Doc. 465.8196.2328.2986

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Insurgência do réu. - Intempestividade. Decisão agravada publicada em março/2024 e recurso interposto apenas em julho/2024, sem justificativa. Inobservância do prazo de quinze dias. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 754.4129.6621.1330

935 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Abusividade de juros remuneratórios contratados não verificada. Mera previsão de juros superiores à média de mercado não é suficiente para caracterizar desvantagem excessiva ao consumidor. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 822.8867.2760.3226

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Cláusula de eleição de foro - Validade - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa que justifique a não adoção do critério livremente eleito pelas partes - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 294.0480.4574.6236

937 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Renegociação de parcela atrasada. Tese não comprovada. Ônus que incumbia à ré. , II. Impossibilidade de impor à apelada prova de fato negativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 195.2972.1003.1800

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo não provido.

«1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11... ()

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Doc. 395.1075.9971.0846

939 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção com resolução do mérito em razão da purga da mora. Apelo da ré. Empréstimo contraído em nome da ré, com garantia de alienação fiduciária de veículo de sua propriedade, supostamente contratado de forma fraudulenta pela sua filha em conluio com terceiros. Liminar de busca e apreensão cumprida em novembro de 2011. Ré que alega desconhecer a existência do débito. Descabimento. Boletim de ocorrência lavrado pela ré em abril do mesmo ano, declarando conhecimen... ()

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Doc. 107.1035.4680.9794

940 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa

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Doc. 587.1192.3115.3270

941 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DEFESA DE CUNHO HUMANITÁRIO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FINANCIADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Não se olvida que a alegação de dificuldade financeira tem cunho humanitário. Entretanto, tal arrazoado, conquanto relevante sobre o prisma social e humano, no caso, não tem suporte jurídico para obstar a pretensão do autor. 2.- No caso em julgamento, a notificação foi enviada ao endereço fornecido pela financiada no ato da celebração do contrato. A correspondência foi entregue no endereço correto, sem qualquer ressalva pela pessoa a quem foi entregue. Desse modo, incontroversa a i... ()

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Doc. 103.1674.7377.4200

942 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Efetivação suspensa em virtude de requerimento de purgação da mora pelo réu. Inadmissibilidade. Depósito. Atribuição, porém, ao réu, da qualidade de depositário judicial, ante o depósito em dinheiro efetuado nos autos. Agravo parcialmente provido, com observação. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, §§ 1º e 3º e 3º.

«A notícia de que o réu efetuou o depósito da maior parte da dívida, estando a aguardar a determinação do valor dos encargos devidos, para assim complementar a purga da mora, não é suficiente para obstar a efetivação da medida liminar. Mas, a excepcionalidade da situação justifica atribuir lhe a qualidade de depositário judicial do bem, até que seja dirimido o questionamento pendente, visto.»

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Doc. 332.7726.8514.4296

943 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PURGAÇÃO DA MORA (PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO) -

Ofensa ao princípio do impulso oficial. Julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (Rec... ()

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Doc. 140.9045.7000.7700

944 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7013.2800

945 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora incontroversa e comprovada por notificação entregue no endereço constante do contrato, e veículo não encontrado. Presença do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido de devolução do bem ou de restituição do equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de carência da ação. Expressa previsão no ordenamento jurídico e adequação da via eleita. Afastamento do Decreto de extinção para que se julgue procedente a ação de depósito. Incabível o Decreto de prisão civil por dívida. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1012.0100

946 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Extinção da ação, sendo revogada a liminar e determinada a devolução do bem apreendido. Impossibilidade material de restituição da coisa, vendida pelo banco autor. Pretendida suspensão do levantamento das prestações pagas e entrega de um novo automóvel. Descabimento. Valor obtido com a alienação extrajudicial colocado à disposição da devedora, sem que a instituição financeira tenha obtido qualquer lucro. Multa de 50% sobre o valor financiado (prevista na lei de regência) incidente somente nos casos de improcedência do pedido. Inexistência de dano processual. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 738.5304.6890.7156

947 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão de bem móvel - Pretensão julgada procedente - Impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré desacolhida - Alegação de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato, bem como na cobrança de despesas de avaliação e seguro, que não afastam a mora, que ficou devidamente caracterizada - Não reconhecimento da abusividade das cobranças indicadas pela ré, que sequer ofereceu reconvenção - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 103.1674.7375.5000

948 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Execução de medida liminar. Veículo apreendido sob ordem da autoridade de trânsito. Débito fiscal (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento). Encargos que gravam o veículo. Exigibilidade em face do proprietário fiduciário. Direito de regresso contra o possuidor direto (devedor fiduciante). Despesas com guincho e estadia em estacionamento particular. Contratação paralela, que não consta legalmente autorizada. Inexigibilidade. Decreto-Lei 911/69, art. 1º. Inteligência.

«... Débito fiscal, o que tenha fundamento na lei (multas, IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório), encargos que gravam o veículo automotor, o pagamento, em face da administração pública, é de ser exigido do credor fiduciário, proprietário do bem. Devedor fiduciante, possuidor direto, contra este a credora fiduciária (agravante) poderá exercer direito regressivo, desde logo somando os respectivos valores ao débito contratual (). Diversamente, rem... ()

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Doc. 145.1754.5008.2400

949 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. A notificação extrajudicial para comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, faz-se por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor, afigurando-se suficiente a sua entrega no endereço fornecido. O depósito, em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, de valor apurado de modo unilateral pelo devedor e inferior ao das prestações ajustadas é insuficiente para afastar mora e inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 147.8644.3002.5300

950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. É dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice d... ()

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