Alienacao Fiduciaria Busca E Apreensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4018.9300

851 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ato realizado após prolação da sentença de procedência com recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Legalidade. Consolidação da propriedade do bem apreendido nas mãos do credor fíduciante. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Prejuízo do autor não demonstrado pela alegada venda prematura do bem. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente, sendo procedente a reconvenção. Recurso desprovido, imposta a condenação de 1%, por litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos.

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Doc. 241.1050.5195.3732

852 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Novação. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos com intuito prequestionador. Animus novandi. Comprovação. Súmula 7/STJ.

I - A teor da Súmula 98/STJ, deve-se afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando os embargos declaratórios têm notório propósito de prequestionamento. II - A constatação da ausência do animus novandi, requer, in casu, inevitavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento esse vedado, consoante entendimento consagrado no verbete sumular de 7/STJ. III - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5022.9700

853 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora feita no curso do processo, apenas em relação às parcelas vencidas do financiamento. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé. Não afastamento. Não poderia ter ocorrido a alienação do bem antes da decisão da purgação da mora, ato que desrespeitou o direito do consumidor, que restou frustrado, quando sabia que a purgação da mora estava em curso. Restituição do equivalente em dinheiro, em razão da venda do veículo. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 154.1668.4467.3345

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - A BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA DA AÇÃO CONEXA - RATIFICAÇÃO INTEGRAL EXPRESSA PELO JUÍZO SINGULAR QUE ENGLOBA A BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 483.9733.8265.4833

855 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Instrumento contratual que não informa detalhes sobre o débito, que contudo podem minimamente ser aferidos pela planilha de cálculo também acostada aos autos - Elementos ali aferidos que nada aparentam de abusividade, aliados à impugnação genérica da ré, que não convencem minimamente da abusividade alegada - Ausência, ainda, da quitação da integralidade da dívida, nos termos do §1º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Sentença mantida - Improvimento

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Doc. 314.7763.1273.4415

856 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mora demonstrada. Alegações suscitadas pelo agravado que demandam apresentação de prova documental, devendo ser suscitadas em sede de contestação. Recurso provido

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Doc. 508.8583.6039.4680

857 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Pagamento pela devedora de somente duas parcelas em atraso, meses após o recebimento da correspondência. Mora não afastada. Vencimento de todas as obrigações independentemente de nova notificação. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Demais alegações sobre abusividade das cláusulas contratuais devem ser analisadas em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida

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Doc. 164.4075.4015.9300

858 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Embora a cláusula resolutiva somente seja eficaz caso se assegure ao consumidor a escolha entre a resolução ou manutenção do contrato, no caso, as tentativas de notificação pessoal do devedor no endereço declinado no instrumento contratual restaram infrutíferas, em razão da sua ausência. Comprovação da mora feita por protesto de título que se operou por edital, em razão do paradeiro desconhecido do réu. Validade. Liminar deferida. Admitida a inadimplência contratual e comprovada a mora. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3021.0600

859 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Discussão acerca da abusividade da cobrança de juros, pratica de anatocismo e cumulação de comissão de permanência com juros de mora. Impossibilidade. Questões que não podem ser discutidas nos estreitos limites da ação de depósito. Determinação para que os requeridos/apelantes restituam o bem ao autor ou seu equivalente em dinheiro em 24 horas. Recurso desprovido.

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Doc. 254.1943.9615.1602

860 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTE DO C. STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Apelação improvida.

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Doc. 334.9428.8085.5478

861 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Pretensão de revogar a decisão que deferiu a liminar - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, a liminar fica mantida - Alegação de ilegalidade da cobrança ou de abusividade de cláusulas contratuais dependem de prova a ser ainda produzida - Agravo não provido.

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Doc. 830.3947.0547.0938

862 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS (IFOOD, UBER, 99 TÁXI, MERCADO LIVRE, SHOPEE E SEM PARAR/VIA FÁCIL) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RÉ - POSSIBILIDADE - MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, TODAS INFRUTÍFERAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

É admissível a expedição de ofício às empresas pretendidas nas quais a agravada possivelmente mantenha registro, de molde a dar andamento ao processo, sendo desnecessário o esgotamento de diligências tendentes a localizar o endereço da ré, ou de bens. Ademais, a autora já promoveu várias diligências, sem lograr êxito

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Doc. 147.4303.6003.9200

863 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Insurgência contra sentença terminativa. Pretensão visando que o mutuário entregue o bem que omitiu seu paradeiro ou consigne o equivalente em dinheiro, nos moldes do inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 902 sob pena de prisão. Acolhimento parcial. Veículo não apreendido. Obrigação do devedor de entregar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor valor entre o seu de mercado e o do débito apurado. Prisão civil afastada. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida em parte.

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Doc. 230.5010.8328.0807

864 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial do bem apreendido. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

1 - Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo , tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes 2 - Distinção em relação aos recursos especiais representativos de controvérsia 4Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 146.3801.2001.8800

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Alteração do Decreto-lei 911/69. Lei 10.931/2004

«1. A purgação da mora antes prevista no , § 3º, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. 2. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente para o fim de obter a... ()

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Doc. 642.3768.0970.9258

866 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ABANDONO DO PROCESSO. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude da autora, nos autos, é classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III. Assim, a extinção do processo não foi precoce, pois precedida da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo antes do decreto de extinção, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC

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Doc. 281.7761.2035.2178

867 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do . Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dis... ()

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Doc. 103.1674.7353.5000

868 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato efetivado. Incidente de oposição, por iniciativa de terceiro. Impossibilidade de extinção da medida cautelar, por paralização, se a oposição está a fluir com participação do agente financeiro, proprietário do bem. CPC/1973, art. 61.

«... Conforme regra existente no art. 61 da lei processual civil «Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar». Observe-se que a oposição foi levada ao juízo em data de 07/03/2002 (conforme consta do apenso), sendo certo que o apelante participou do procedimento. Em assim sendo não podia o D. magistrado decidir, antes da oposição, a busca e apreensão, sob o fundamento de resistência ao andamento do processo. ...» (Juiz Aclibes B... ()

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Doc. 667.7258.0050.5189

869 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito - Situação equivalente ao abandono da causa em que é necessária a provocação da parte contrária, nos termos da Súmula 240/STJ - Apelação provida

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Doc. 351.5177.0142.8822

870 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento do pedido de justiça gratuita mantido no julgamento do agravo interno interposto pelo apelante - Fixação de prazo para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção configurada - Apelo não conhecido

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Doc. 728.4947.3744.8254

871 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Procedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Causa não enquadrada no , § 8º. Fixação nos termos do , § 2º. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 880.5402.5452.9173

872 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.014. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE OBJETO DE INOVAÇÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 911/69- CONSTITUCIONALIDADE. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO FORAM RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 825.5038.1236.0705

873 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ANDAMENTO AO FEITO.

Sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito, nos termos do , III. Inconformismo da parte autora. A parte autora foi intimada, tanto pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, expressamente advertido de que manifestações genéricas e em desconformidade ao histórico processual e novos pedidos de suspensão não seriam considerados. A despeito da advertência, o aut... ()

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Doc. 150.3743.4018.9400

874 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ato realizado após prolação da sentença de procedência com recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Informação equivocada do recebimento do recurso no duplo efeito. Ocorrência, ainda, de sérias dúvidas quanto ao momento em que as fotos identificando os acessórios foram tiradas. Alteração da verdade dos fatos pelo autor. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação da pena de 1% sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido, imposta a condenação por litigância temerária.

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Doc. 150.3743.4003.5000

875 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Indeferimento do pedido de denunciação da lide à seguradora do veículo. Descabimento, pois um dos objetos do referido contrato é o ressarcimento do valor do bem em caso de perdimento. Anulação, todavia, da decisão de primeira instância que violaria o princípio da economia processual, sendo que a recorrente não está impossibilitada de perseguir seu eventual direito através de ação autônoma. Prejuízo ausente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.6435.3000.0400

876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Lei 10.931/2004 que alterou o Decreto-lei 911/1969.

«1. A purgação da mora antes prevista no , § 3º, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. 2. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a... ()

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Doc. 144.9064.1004.4700

877 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Opção do credor tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Lei não exige que a notificação seja expedida por cartório da residência ou domicílio do devedor, bastando que seja entregue em seu endereço, o que ocorreu no caso. Petição inicial deferida, determinando o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3006.2400

878 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liminar concedida. Julgamento desfavorável ao banco com a determinação de devolução do bem. Banco que alienou o veículo financiado, antes do desfecho do processo, assumindo risco próprio. Portanto, na impossibilidade de devolução do bem, o dever de restituição converte-se em obrigação de pagamento do valor de mercado do veículo. Venda do veículo que deve corresponder ao valor de mercado conforme tabela FIPE da época da venda, devidamente atualizado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 838.7112.1596.8060

879 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária e, improcedente a reconvenção, consolidando nas mãos da Instituição autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem cuja apreensão liminar tornou definitiva, devendo a requerente, em havendo saldo remanescente, restituí-lo à requerida, decorrente da venda do bem, nos moldes do , em sendo o caso. Determino a liberação... ()

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Doc. 155.7473.4002.2500

880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Lei 10.931/2004 que alterou o Decreto-lei 911/69.

«1. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu pela validade da notificação do devedor, premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fát... ()

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Doc. 569.2840.3450.6688

881 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência do réu. - Requisito de procedibilidade. Documentação suficiente para o processamento da ação. Notificação encaminhada ao endereço do apelado indicado no contrato. Tema 1.132/STJ. Para comprovação da mora é suficiente envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. - Amortização. Previsão clara e expressa no quadro ... ()

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Doc. 327.6551.8639.2526

882 - TJRJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Alienação fiduciária. Como se vê, a autora faleceu em 11/06/2022, sendo que a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 05/09/2022, ou seja, quase três meses após o falecimento da parte ré. A existência da pessoa natural termina com a morte, na forma do , cessando a sua aptidão para ser parte em uma relação jurídico-processual. Assim, como bem assentou o d. Sentenciante, é incabível a sucessão processual, sendo que tal instituto somente é aplicável quando o falec... ()

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Doc. 175.5781.7000.9700

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que a tentativa de notificação extrajudicial do devedor no endereço in... ()

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Doc. 147.4303.6008.1800

884 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Empresa devedora em recuperação judicial. Liminar deferida para apreensão de bobinas de papel, dadas em garantia de mútuo bancário. Alegação de que a retirada de bens de capital essenciais paralisará a sua atividade empresarial e frustrará a sua recuperação judicial. Desacolhimento. Prazo de suspensão a tal impedimento já expirado. Alegação, ainda, de novação para identificar a exclusão da garantia da dívida. Inadmissibilidade. Falta de aprovação expressa do credor fiduciário, tanto que propôs a ação. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4ª, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput,. Caráter de excussão de garantia da demanda ora apreciada cuja marca é a apreensão da coisa, para sua alienação imediata. Recurso desprovido.

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Doc. 834.7235.1054.7890

885 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa

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Doc. 926.4848.7752.8877

886 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa

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Doc. 140.8133.0018.9900

887 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da Mora. Admissibilidade. Aplicação do CDC em consonância com o disposto no Decreto-Lei 911/69, art. 3��, alterado pela Lei 10931/04. Quitação das quantias em aberto, considerando as parcelas vencidas e não vincendas com os encargos contratuais. Determinação que envolve a impossibilidade de alienação ou cessão do bem durante o prazo para purgação da mora considerada prudente, na medida em que sua devolução ao devedor fiduciante será consequência lógica ao eventual depósito judicial das prestações em atraso. Recurso desprovido.

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Doc. 900.2163.2089.3091

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do réu. Citação que ocorreu por meio de oficial de justiça e é válida. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, no curso da ação, de AR enviado antes da propositura, com informação de «não procurado". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constitui... ()

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Doc. 195.1730.4009.2800

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revogação de liminar. Determinação de restituição do bem. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido no acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 490.9635.9052.9925

890 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que, porém, não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo não provido, com determinação

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Doc. 755.6582.6280.6649

891 - TJSP. Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido

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Doc. 164.4075.4015.2400

892 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação que não se presta a cobrança de valores. Razão pela qual não se há de falar em liquidação de sentença para recebimento do saldo devedor, bem como esta demanda não permite a discussão acerca da concessão de liminar proferida naquela ação. Venda do bem a terceiro, pelo credor fiduciário. Admissibilidade. Permissão pelo Decreto-lei 911/69, que convive em harmonia com a legislação consumerista. Perda do valor pago com enriquecimento sem causa do credor. Inocorrência. Abatimento no saldo devedor. Cláusulas contratuais. Ausência de especificação de abusividade ou ilegalidade. Parcelas previamente contratadas. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3007.2100

893 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transferência da propriedade do bem ao credor. Falta de pagamento das prestações que determina a resolução do contrato e, por expressa determinação legal (Decreto-Lei 911/69) , a consolidação da propriedade e a venda extrajudicial do bem. Possibilidade de restituição de valores ao devedor apenas após a venda do bem apreendido. Apurado o resultado da venda extrajudicial e deduzido integralmente o débito, o remanescente credor será devolvido ao fiduciante. Inexistência, entre as partes, de contrato de compra e venda a dar incidência ao CDC, art. 53. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2015.7000

894 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora. Carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da residência do devedor. Caracterização como meio hábil para a comprovação da mora. Caso, ademais, em que a Lei de Registros Públicos e a Lei 8935/1994 não impõem limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos. Finalidade da notificação alcançada. Inadimplemento constatado. Mora do devedor fiduciante demonstrada. Preliminar rejeitada. Ação julgada procedente, consolidada nas mãos do autor a propriedade de plena e exclusiva do bem. Recurso desprovido.

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Doc. 450.2196.8158.3970

895 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Inércia da autora em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito (, IV), sob o fundamento de manifesto desinteresse da parte demandante em promover os atos e diligências que lhe competiam, o que caracterizaria ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese que, na verdade, se amolda na categoria de abandono de causa (, III). Necessidade de intima... ()

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Doc. 641.4298.7620.8793

896 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Inércia do autor em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito (, IV), sob o fundamento de manifesto desinteresse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, o que caracterizaria ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese que, na verdade, configura-se na categoria de abandono de causa (, III). Necessidade, na hipóte... ()

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Doc. 700.6644.4745.9574

897 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença terminativa. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da ré. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição da devedora em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Nova notificação apresentada em emenda à inicial que também se mostrou inválida, já que não permite sequer aferir se houve tentativa de envio pelos Correios. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao ender... ()

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Doc. 103.1674.7399.6400

898 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Duplicidade de bens. Localização e apreensão de apenas um. Conversão em ação de depósito objetivando a entrega do segundo. Solução de continuidade na ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Julgamento necessário. Consolidação da posse e propriedade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 4º e 5º. Indispensabilidade de prévia venda para aferição da eventual insuficiência do valor apurado (Decreto-lei 911/69, art. 2º). Carência de ação de depósito. Cita doutrina e jurisprudência.

«Apreendido um ou mais bens dentre aqueles dados em garantia fiduciária, é de rigor que a ação de busca e apreensão tenha regular tramitação; somente após a venda da coisa apreendida - e uma vez verificada a insuficiência do valor apurado para a satisfação integral da dívida -, é que se viabilizará a conversão dela em depósito. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com constituição de garantia através de pluralidade de objetos, apreendida e consolidada uma parte,... ()

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Doc. 241.0260.4440.8284

899 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade.

1 - Nos termos do , § 2º, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 366.4044.0955.5623

900 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIO O DEPOIMENTO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE EMBASOU O PEDIDO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO E COM DISCRIMINAÇÃO DO NÚMERO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA PARCELA INADIMPLIDA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROPOSTA DE ACORDO INDEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Apelação improvida.

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