TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - MORA DO DEVEDOR -
Notificação enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - AR devolvido com a informação de «desconhecido» - Mora comprovada - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ no sentido de que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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