TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACOLHENDO OS TERMOS DA CERTIDÃO CARTORÁRIA, ASSINALOU TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 535, E TER RESTADO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA A INTIMAÇÃO, EIS QUE AUSENTE A CERTIDÃO NESSE SENTIDO NOS ÍNDICES DA ÁRVORE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA TER HAVIDO A INTIMAÇÃO FICTA DA AGRAVANTE, PORÉM SEM GERAÇÃO DE CERTIDÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E, NESTA ESTEIRA, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO TOCANTE AOS FATOS CERTIFICADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE DE COMPROVAR OS FATOS QUE SE MOSTREM EM COLISÃO COM O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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