DOC. 214.6391.5129.7520

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA RÉ DO USO DA MARCA PRINCESA E DEMAIS VARIAÇÕES, NOS SÍTIOS DE INTERNET E REDES SOCIAIS, BEM COMO DE DOMÍNIOS COM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE NOMES PRÓXIMOS AO DA AUTORA. TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DAS RÉS. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC/2015 . COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. NO PRESENTE CASO, É FORTE A PROBABILIDADE DO DIREITO EM FAVOR DA AGRAVADA, UMA VEZ QUE HÁ DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO 0229416-64.2017.4.02.5101, ONDE O PODER JUDICIÁRIO DECLAROU A NULIDADE DA MARCA «MP MARMORARIA PRINCESINHA» EM NOME DA PRIMEIRA AGRAVANTE. DE IGUAL FORMA SE ENCONTRA O PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA PRINCESA, SUAS DERIVAÇÕES, BEM COMO O DOMÍNIO DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS COM NOME SEMELHANTE AO DA AGRAVADA, PODERÁ ACARRETAR A ESTA PREJUÍZO, VIOLANDO O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. SENDO ASSIM, VERIFICAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEVENDO SER CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.