STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c Lei 8.038/1990, art. 28. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o inconformismo não se dirigiu de forma fundamentada contra o esteio da decisão agravada, pois o ora embargante deixou de atacar especificamente existência ou não da legítima defesa não reconhecida e ausência de violação dos arts. 23 e 25, ambos do CP, porquanto o entendimento adotado pelo Tribunal a quo estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, restringindo suas razões à reiteração do recurso anteriormente interposto.
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