TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS RÉS PROVIDENCIEM O FECHAMENTO DO BURACO DEIXADO ABERTO NO QUINTAL DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE «EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". O ACERVO PROBATÓRIO, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE AS OBRAS DE ESGOTAMENTO NA LOCALIDADE DO IMÓVEL DO AUTOR RECORRIDO ESTÃO EXCLUSIVAMENTE A CARGO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E QUE A PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO SÓ INICIARÁ A PARTIR DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA REFERIDA REDE DE ESGOTO, INDICA QUE AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS NA EXORDIAL, NA VERDADE, EVIDENCIAM QUE A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE ATUA CONJUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO NO LOCAL, TANTO QUE RECENTEMENTE EXECUTOU SERVIÇO DE DESOBSTRUÇÃO DO POÇO OBJETO DA LIDE. NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS NO POÇO PREJUDICARÁ A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA NESTES AUTOS, CUMPRE CONSIGNAR QUE O ALEGADO PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA EXPOSTO À AMBIENTE INSALUBRE DECORRENTE DA PRESENÇA DE UM BURACO EM SEU QUINTAL, NEM AO FATO DE QUE A MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DE COISAS EXPÕE QUALQUER PESSOA QUE TRANSITE PELO LOCAL A RISCO DE ACIDENTE. ASSIM, NÃO HÁ REPARO A SER FEITO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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