DOC. 515.7878.3671.3912

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - Devolução de verba indevidamente recebida por servidor público - Exercício de 2015 - Inadequação da via executiva sem a prévia propositura de ação de conhecimento sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Devolução condicionada à demonstração da má-fé do servidor quando do recebimento dos valores - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$ 4.169,77, em abril de 2016. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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