DOC. 932.6609.3662.2012

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Apreciação de pedido de levantamento de 80% do depósito efetuado pelo ente público condicionada à imissão na posse do bem. Situação de urgência autoriza o conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 (Tema 988/STJ). Levantamento parcial do depósito que não pressupõe efetiva imissão na posse do bem. Decisão reformada para autorizar o levantamento, caso preenchidos os requisitos do DL 3.365/1941, art. 34, a serem verificados pelo juízo a quo. Recurso provido.

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