DOC. 433.4365.2325.3763

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. RENOVAÇÃO DE ICTP. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada objetivando a renovação da Identidade de Condutor de Transporte Público (ICTP) e indenização por danos materiais, sob a alegação de indevida negativa administrativa. A sentença julgou improcedentes os pedidos, o que motivou a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, sustentando a ilegalidade do ato administrativo e o direito ao ressarcimento.

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