TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE APENAS DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, QUE DEVERÁ SER O INPC ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO SOMENTE DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS, E NO QUE TANGE À TUTELA PROVISÓRIA, QUE DEVE SER INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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