Carregando…

DOC. 857.9105.9066.1797

TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação em pagamento do valor que entende devido, exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito