Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO DO NOVO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA PREVENDO ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 492. DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

853 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

855 - TJSP. "Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais» - Consórcio - Autora que foi induzida em erro por preposto da ré ao realizar, via telefone, «Proposta de Adesão ao Regulamento de Consórcio» 30740159, no valor de R$ 75.000,00, a ser quitado em 177 parcelas de R$ 529,66, com o objetivo de reformar a sua casa - Autora que, somente após ter dado lance, ter sido contemplada e efetuada a vistoria do imóvel, foi informada pela ré de que não poderia utilizar o crédito do consórcio, já que o seu imóvel era fruto de financiamento - Autora que não teria aceitado a proposta se soubesse sobre a incompatibilidade de seu imóvel com o consórcio proposto - Anulação do contrato por dolo que se impõe, nos termos do art. 145 do CC. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada do ardil perpetrado por preposto da ré, que caracterizou dano moral - Hipótese em que, não bastasse a frustração da justa expectativa da autora de poder reformar a sua casa, a ré, que, no início da contratação, mostrou-se solícita, revelou-se totalmente indiferente em solucionar o problema pela via administrativa, tendo obrigado a autora ao ajuizamento da ação - Situação experimentada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Fixado na sentença o valor de R$ 2.000,00, o qual não comporta reparo, diante de sua adequação e ausência de impugnação recursal nesse ponto. Multa cominatória - Estipulada multa no valor diário de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC. Tutela de evidência - Pedido de revogação - Inadmissibilidade - Tutela deferida na sentença a fim de que a ré cessasse os descontos no prazo de 48 horas, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária - Decisão que encontra respaldo na evidência do direito invocado pela autora e no princípio da celeridade processual - Presença dos requisitos previstos no art. 311 do atual CPC - Sentença de procedência da ação que deve persistir - Apelo da ré desprovido.

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856 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos da parte autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária trabalhada. Interposto por ambas as partes. A documentação acostada comprova que a autora é professora docente II, referência 08, com carga horária de 22 horas semanais. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Ao contrário do alegado pelo apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Portanto, presentes o fumus boni juris e periculum in mora necessários à manutenção da tutela de evidência concedida, conforme disposto no CPC, art. 311, II, uma vez que se trata de verba alimentar. A suspensão de liminar deferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça no incidente 0071377-26.2023.8.19 impede apenas a execução da decisão até o trânsito em julgado da AC 0228901-59.2018.8.19.0001. Desprovimento de plano do recurso.

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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. I.

858 - TJSP. APELAÇÃO -

859 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação. Impossibilidade de se adotar medidas que levem à expropriação do patrimônio da entidade, já que se acha demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA, CONFIRMADA PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS.

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861 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

872 - TJSP. Agravo de instrumento. TUTELA DE URGÊNCIA. Uso de rede social - Plataforma Instagram - Restrição («shadow ban») do perfil de usuário criado pela autora - Incidência do CDC na espécie. Petição inicial que indica a ocorrência de diversas advertências. Regras de uso da plataforma que vedam a venda de determinados produtos. Hipótese em que não se evidencia o exercício abusivo de direito pela ré, realçando-se a prejudicialidade da análise consequencial do perigo da demora. Recurso provido

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873 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado ao STJ. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Afastamento da natureza extraconcursal por ausência de detalhamento, no contrato, dos créditos objeto da garantia. Discussão sobre a legalidade de tal exigência. Questão relevante e sobre a qual ainda não se pronunciou o STJ. Plausibilidade das alegações formuladas no recurso especial. Alteração da situação fática das requeridas, em razão da decretação da falência. Necessidade de suspensão da eficácia do acórdão estadual, para prevenir a ocorrência de dano, em relação ao requerente, de improvável reversibilidade.

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA APOSENTADA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

875 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Prisão preventiva. Fraude à licitação. Recurso do Ministério Público. Alegação de risco à ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Não evidenciado. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Agravo regimental desprovido.

876 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inovação recursal. Descabimento. Indisponibilidade de bens. Lei 8429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Orientação firmada pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Desprovimento.

877 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO. NOSOCÔMIO QUE INTEGRA REDE REFERENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

878 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

880 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens. Inclusão dos filhos no polo ativo da ação. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Aplicação por analogia ao divórcio. Impossibilidade. Divórcio liminar. Direito potestativo. Desnecessidade de contraditório. Tutela de evidência. Aplicação da técnica processual mais adequada. Possibilidade de julgamento parcial de mérito em caráter liminar.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

883 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de usucapião. Dispensando a nova legislação processual civil exigência de prova inequívoca que convença magistrado de que pretensão mereça acolhimento de pronto, suficiente mera probabilidade do direito invocado desde que evidenciado perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, deixando demandante de colecionar elementos nos autos denotando tal evidência, inadmissível a tutela de urgência dependendo, a solução da questão, da instrução probatória em contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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884 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO E PELO RIOPREVIDÊNCIA, DESPROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NOS AUTOS DE ORIGEM, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO RECURSO, FOI DETERMINADA SUSPENSÃO DO FEITO, QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ NO RECURSO. DESCABE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO.NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

886 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

887 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. Decisão que indeferiu a medida liminar pretendida, a fim de que fossem suspensas as execuções em face da agravante em curso. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput, e Lei 11.101/2005, art. 6º, §12). Documentação acostada que não evidencia o propalado comprometimento das atividades da recorrente em decorrência das medidas constritivas. Agravante, ademais, que não demonstrou a propalada impossibilidade de juntada de documentos necessários que preenchem os requisitos legais para o pedido de soerguimento. Agravo desprovido.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

891 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA C08, CARGA HORÁRIA DE 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.». LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADM. EDUCACIONAL I, NÍVEL 08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. REFERÊNCIA 07. APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.». LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE II, NÍVEL 08, CARGA HORÁRIA DE 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.». LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I, CARGA HORÁRIA DE 18H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ¿INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.¿. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 16H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.». LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO. DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.». LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I, D09 ¿ 16H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ¿INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.¿. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL 08 - 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.». LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL.. PROFESSORA DOCENTE II, 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.». LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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