TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA C08, CARGA HORÁRIA DE 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.». LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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