DOC. 174.1454.6001.8200

STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Prescrição não reconhecida. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Hipótese em que a recorrente alegou que «houve a prescrição de débitos de IPVA, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento e o despacho que determinou a citação da Recorrente (conseqüência da propositura da execução fiscal)».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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