DOC. 840.0489.0657.2620

TJSP. Apelação. Extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Autor que logrou parcial êxito no recurso, visto que foi vencido no pedido de arbitramento de aluguéis. Princípio da causalidade que não afasta a sucumbência recíproca. Custas e despesas processuais divididas entre as partes no percentual de 50%. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, devidos ao patrono de cada parte, observada a gratuidade concedida. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).