DOC. 804.3263.8476.3202

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao Município de Ribeirão Preto por ilegitimidade passiva; extinto o pedido de anulação da multa, por perda superveniente do interesse de agir e improcedentes os pedidos indenizatórios. Autor busca reforma parcial alegando danos morais por tempo perdido e necessidade de arbitramento de honorários.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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