Sentenca Relatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.9035.6604.5641

851 - TJSP. VOTO 41679 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação 159/2024 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Ordem para que o autor juntasse aos autos o relatório do Registrato para avaliar a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo , III. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Descumprimento injustificado e não recolhimento das custas process... ()

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Doc. 813.1683.5037.8297

852 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608/STJ. Reajuste por sinistralidade. Não abusividade da cláusula desde que haja comprovação da necessidade do aumento dos índices de sinistralidade e da elevação de custos. Réu que trouxe aos autos relatório de auditoria, justificando o reajuste aplicado. Abusividade não configurada. Não se afigura irregularidade no reajuste por faixa etária aos 59 anos, vez que previsto no contrato. Aplicação da tese firmada no Tema 1016 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. 763.1710.2223.3545

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de multa. Pretensão à retirada do nome do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). Sistema que constitui instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente por instituições financeiras, sem relação com dívidas contraídas com empresas de telefonia. Autora que, no mais, instaurou incidente de cumprimento de sentença sem provar que o nome estava realmente... ()

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Doc. 439.6245.4871.1298

854 - TJSP. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Paciente portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - Necessidade de medicamento - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamento não padronizado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Preenchimento dos requisitos - Necessidade de apresent... ()

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Doc. 336.5600.4504.7418

855 - TJRJ. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PARQUE DAS ÁGUAS DO AÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE EM COORDENADAS GEOGRÁFICAS. VISTORIA NO LOCAL PREJUDICADA POR ALAGAMENTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RELATÓRIO DO INEA. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). MARGEM DE RIO NAVEGÁVEL. TERRENOS RESERVADOS. CÓDIGO DE ÁGUAS. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. SÚMULA 479/STF: ¿AS MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO (...)¿. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 397.8233.6433.0756

856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Fatos análogos aos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/06. MSE de Internação. Examinados os autos, constata-se que a Sentença apresenta relatório referente aos fatos tratados nos autos. Contudo, sua fundamentação refere-se a outro feito. Equívoco que pode-se derivar de erro material. Entretanto, forçoso reconhecer-se que a Sentença é nula, porque não traz fundamentação relativa ao caso concreto. Erro que passou despercebido inclusive à Defesa dos apelantes. Reconhecida a nulidade, v... ()

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Doc. 842.3963.5956.0522

857 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prótese de peniana inflável de três volumes. Plano que somente autoriza prótese semirrígida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relatório médico que especifica, justifica e fundamenta o uso da prótese inflável à semirrígida, para evitar o constrangimento social do paciente e o risco de contaminação e extrusão da prótese. Fundamentação técnica suficiente, baseada nas evidências da prática médica e a documentação respectiva. Parecer do NatJus que não vincula o Juízo. Atendimento às diretrizes da Lei 14.454/22. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. 304.6266.6877.5276

858 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido de incorporação da verba «adicional de insalubridade» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido de incorporação da verba «adicional de insalubridade» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. A pretensão do servidor público de incorporação das mencionadas verbas não merece guarida, consoante bem delimitado na sentença de primeiro grau. Diz o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: «Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". Assim, o quinquênio é verba salarial que leva em consideração o tempo de trabalho do servidor e deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos. A matéria relativa ao quinquênio foi objeto do Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000 pela Turma Especial de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Exmo. Des. Sidney Romano dos Reis. No mencionado julgamento, ficou decidido que o quinquênio incide sobre todas as verbas de caráter permanente que integrem o vencimento padrão do servidor desde que incorporadas aos seus vencimentos, excluídas as eventuais e transitórias, sendo vedado também utilizar na base de cálculo do adicional outro adicional de mesma natureza (quinquênio sobre quinquênio), evitando-se assim o efeito cascata vedado pela CF/88 (art. 37, XIV da CF/88). Assim, devem ser afastadas as verbas adicionais que tenham caráter transitório por sua própria natureza. No mais, a pretensão do servidor público de percebimento de que o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) seja calculado sobre os seus vencimentos integrais, aí incluído o adicional de insalubridade, não encontra respaldo na jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: «Impossibilidade de inclusão do «adicional de insalubridade» no cálculo do quinquênio, pois é verba de caráter eventual". (Apelação Cível 1000696-05.2018.8.26.0223; Relator KLEBER LEYSER DE AQUINO; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/02/2019)"; «Policial Militar Ativo. Adicional de insalubridade. Natureza propter laborem. Transitória. Não compõe a base de cálculo do quinquênio. Precedentes do E. TJSP/SP. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Recorrente Fazenda Estadual provido. Recurso do Recorrente Gustavo Guedes de Frias improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004341-25.2019.8.26.0022; Relator (a): Juliana Maria Finati; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021)"; «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Inclusão da Gratificação de Representação, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) na base de cálculo do quinquênio. Verbas de caráter eventual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001428-92.2021.8.26.0477; Relator (a): Andre Diegues da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)". Posto isso, o pedido deve mesmo ser julgado improcedente nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 911.0973.7491.5823

859 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Execução fiscal - CDA - Exceção de pré-executividade - A r. sentença às fls. 187/189 julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na . Não houve condenação nas verbas sucumbenciais - Inconformismo da apelante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida (honorários advocatícios), bem como requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por despacho esta Relatoria determinou para que a apelante comprovasse sua condição de hipossuficiên... ()

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Doc. 212.2655.9001.1400

860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6700

861 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6400

862 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6500

863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7071.0263.5256

864 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. CPC, art. 85, § 7º. Honorários.

1 - O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apresenta irresignação em processos sujeitos a precatório não foi negado aos agravantes. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas sobre o valor controvertido na execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2737.5690

865 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8017.1500

866 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Precatório pago. Cobrança de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e o depósito do valor do precatório. Descabimento, desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Inviabilidade da homologação do cálculo do saldo residual a favor do obreiro. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.7844.8006.7600

867 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Execução. Extinção do processo, por inexistir saldo remanescente de precatório a favor do credor (CPC, art. 794, I). Inconformismo. Desacolhimento. Não se admite a incidência de juros de mora e a aplicação do IGP-DI no período compreendido entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Satisfeita a obrigação, era mesmo de rigor a extinção da execução. Por maioria, negaram provimento ao recurso.

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Doc. 138.6033.0001.3500

868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição afastada.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (art. 33 do ADCT) contados a partir do pagamento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 491.3540.7849.9549

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. DIFERENÇAS ENTRE A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. Descabimento da incidência de juros durante o prazo constitucional para pagamento (período de graça), conforme art. 100, § 5º, da CF/88e Súmula Vinculante 17/STF. Incidência exclusiva do IPCA-E, sendo inaplicável a taxa Selic. No caso, aplicados os índices corretos. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 853.0458.4497.5130

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB/SP. REGIME DE PRECATÓRIO.

Insurgência recursal da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação. Acolhimento. COHAB/SP. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de moradia para população de baixa renda, sem objetivo primordial de acumular patrimônio e distribuir lucros. Aplicação do regime de precatório. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 878.1271.2845.4233

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. DIFERENÇAS ENTRE A CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. Admissibilidade do cômputo dos juros de mora, conforme tema 96/STF. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a Taxa SELIC. No caso, aplicados os índices corretos. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 775.3480.8910.2093

872 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que homologou os cálculos e determinou a instauração de incidente de precatório - Execução de valores remanescentes referentes a pensões do período relativo a fevereiro de 2007 a agosto de 2009 - Obrigação de pagar quantia certa - Não incide ao caso o pagamento por meio de precatório nas hipóteses de obrigação de fazer - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 662.4416.1122.1715

873 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - NÃO OCORRÊNCIA.

Precatório expedido pelo valor da parte incontroversa do crédito. Alegação de insuficiência do depósito pela não aplicação do índice de correção monetária controverso. Diferença de valores que constitui a parte controvertida do crédito. Complementação. Inadmissibilidade. Matéria ainda pendente de apreciação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 602.9166.0921.5029

874 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Parte que pretende a aplicação da taxa Selic entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento - Descabimento no caso - Adimplemento que ocorreu dentro do prazo previsto no art. 100, § 5º, da CF/88- Incidência exclusiva do IPCA-E no período de graça - Tema 1.335 do STF - Recurso provido, com observação

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Doc. 532.4729.8898.5578

875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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Doc. 886.7876.8382.3524

876 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado ao DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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Doc. 125.2904.6011.6105

877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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Doc. 786.5570.9976.8356

878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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Doc. 200.6494.6341.1780

879 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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Doc. 737.8312.4867.2373

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Litisconsorte ativo. Cobrança de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de RPVs para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais individualizados. Manutenção. Havendo pluralidade de exequentes, deve ser expedido precatório ou RPV individual para cada um, sendo, portanto, lógico que também se expeça o respectivo precatório ou RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido... ()

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Doc. 500.5719.8938.2300

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças oriundas de precatório pago dentro do prazo constitucional. Taxa Selic. Cômputo a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Incidência, contudo, limitada à inscrição do precatório no orçamento. Taxa que engloba juros de mora, os quais são indevidos no período de graça constitucional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 350.1473.9863.1891

882 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO PENDENTE. PARCELAMENTO DO ART. 78, DO ADCT.

Juízo de adequação frente ao Tema 266/STF. Desnecessidade. Recurso da credora que buscava a expedição de precatório complementar, prejudicado em razão do acolhimento da tese fazendária no sentido da suficiência do pagamento. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público

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Doc. 464.0122.4956.5819

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Indeferimento do pedido de homologação da cessão de crédito de precatório relacionado a honorários contratuais. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso. Extensão de prazo não ocorrida. Prazo legal. Inocorrência das hipóteses de negócio jurídico processual ou de dilação pelo Magistrado com base no art. 139, VI do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 278.0756.6825.8276

884 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Quantum debeatur já definido - Posterior pedido de expedição de precatório, com atualização do valor - Municipalidade intimada a se manifestar, permanecendo silente - Preclusão - Ocorrência - Pretensão da executada de rediscutir questão já julgada em recurso reconhecido como protelatório - Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Reconhecimento de ofício - Agravamento da multa pela reincidência. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. 329.7215.1659.1836

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. DIFERENÇAS ENTRE A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. Descabimento da incidência de juros durante o prazo constitucional para pagamento (período de graça), conforme art. 100, § 5º, da CF/88e Súmula Vinculante 17/STF. Incidência exclusiva do IPCA-E, sendo inaplicável a taxa Selic. No caso, aplicados os índices corretos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1060.9577.5968

886 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada.

1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.1531.9003.9900

887 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidores públicos estaduais. Precatório. Incidente de impugnação. Excesso de execução. Pretensão de rever o valor do débito após longo período de espera pelo cumprimento do precatório. Não conhecimento. Afronta à coisa julgada material representada pelo trânsito em julgado da sentença dos embargos. Não é possível rever, em mero incidente, o valor objeto da execução. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8000.9600

888 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Desapropriação. Expedição de precatório complementar. Desnecessidade de prévia citação da fazenda. Trata-se do mesmo crédito que gerou sua citação ao início da execução, não exaurido. Definida a insuficiência e o respectivo montante é feita a comunicação, por ofício complementar, à presidência do tribunal, que ordenará a sua execução no mesmo precatório. Recurso improvido, com aplicação de sanção por litigância de má-fé.

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Doc. 103.1674.7200.5100

889 - STF. Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.

«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor».»

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Doc. 241.0260.7723.5942

890 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Inclusão dos expurgos inflacionários. Impossibilidade. Conta homologada com trânsito em julgado.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em recente julgado, entendeu não ser cabível a inclusão dos expurgos inflacionários para o cálculo de precatório complementar, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, por ofender o instituto da coisa julgada. Precedente: EREsp. 295829, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 4.3.2010. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 554.5441.2921.6205

891 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 888.3445.7679.0774

892 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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Doc. 357.2621.0933.4623

893 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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Doc. 895.2292.1053.5983

894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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Doc. 575.1622.6384.7249

895 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Parte que pretende a aplicação da taxa Selic entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento - Descabimento no caso - Adimplemento que ocorreu dentro do prazo previsto no art. 100, § 5º, da CF/88- Incidência exclusiva do IPCA-E no período de graça - Tema 1.335 do STF - Recurso provido

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Doc. 443.8639.4133.5110

896 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 591.7749.6813.6687

897 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico, inclusive por relatório médico do Departamento de Saúde Municipal, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico, inclusive por relatório médico do Departamento de Saúde Municipal, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a necessidade do medicamento «XARELTO» 2,5 mg; bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 3. A autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico, devendo apresentar receitas atualizadas de três em três meses; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 589.6308.7011.9816

898 - TJSP. Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 147.2823.0006.8300

899 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38, «caput». Vestígios. Existência. Exame pericial. Necessidade. Suprimento. Relatório de fiscalização e notícia de infração penal ambiental. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 450.9410.0160.1806

900 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva proposta por seguradora. Respeitável sentença de improcedência. Apela a seguradora/autora sustentando ter havido comprovação da extensão dos danos, seja pelo relatório de regulação, seja pelos orçamentos, não havendo prejuízos apenas com o conserto do equipamento, mas também com a locação de caminhão e empilhadeira, além do transporte. Inspeção de vistoria na qual o avaliador sugere a designação de um perito engenheiro para análise do nexo causal entre o f... ()

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