DOC. 397.8233.6433.0756

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Fatos análogos aos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/06. MSE de Internação. Examinados os autos, constata-se que a Sentença apresenta relatório referente aos fatos tratados nos autos. Contudo, sua fundamentação refere-se a outro feito. Equívoco que pode-se derivar de erro material. Entretanto, forçoso reconhecer-se que a Sentença é nula, porque não traz fundamentação relativa ao caso concreto. Erro que passou despercebido inclusive à Defesa dos apelantes. Reconhecida a nulidade, voltem os autos ao Juízo de origem, para que outra, com brevidade, seja proferida. Concessão de liberdade aos menores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).