Sentenca Relatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3015.4900

801 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu expedição de Precatório/OVP, vez que a Constituição Federal condiciona a expedição de precatório à verificação de «sentença judicial transitada em julgado», o que atine à composição do título judicial, incluindo-se aí eventual liquidação. Execução posta é definitiva e a decisão dos embargos do devedor não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Não incidência das restrições dos CPC/1973, art. 475-1 e CPC/1973, art. 475-0. Possibilidade do levantamento do valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 347.9680.2202.7936

802 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Precatório judicial - Impugnação dos cálculos elaborados pela DEPRE - Alegação de insuficiência de depósito relativo ao pagamento de precatório - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Atualização do débito - Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de questão de ordem por ocasião do julgamento das ADIs 4.425 e 4.357 - Utilização da TR como fator de correção monetária até 25/03/2015 e, após, IPCA-E - Red... ()

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Doc. 210.5010.8186.0447

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Pleito já analisado por esta corte superior em anterior impetração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo, em razão de terem sido formulados pedidos idênticos em benefício do mesmo paciente nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, tendo esta egrégia Quinta Turma do STJ não conhecido do mandamus por não verificar a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. 2 - Cumpre ressaltar que, quando do julgamento do HC Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 339.4558.3610.8675

804 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer em face de plano de saúde. Autor menor de idade portador de encefalopatia crônica Infantil não Evolutiva (ECINE), CID 10: G-80, um quadro patológico que decorreu de demora na identificação da parada respiratória, com prolongamento do tempo de hipóxia cerebral, com um mês de idade. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar dos métodos de integração sensorial, bobath e RTA. Sentença de procedência, para obrigação de custeio da rede credenciada, ou reembolso integral na falta. Apelo da ré. Alegação, no mérito, de que o tratamento carece de comprovação científica. Prova pericial que confirmou a eficácia do tratamento, que vem descrito nos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, e asseveram a evolução do autor. Desnecessário o parecer técnico do NatJus, porque não é vinculante e não poderia se sobrepor à prescrição médica e aos relatórios médicos que indicaram a evolução do paciente autor. Assim, a recusa da operadora é indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 163.9273.9012.8800

805 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença condenatória. Inconformismo. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Suficiência das provas colhidas. Materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão e relatórios das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos. Condenação de rigor. Recursos não providos.

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Doc. 158.2498.5210.3665

806 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS DOS PACIENTES - ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DE QUE A RÉ É DEVEDORA DA QUANTIA RECLAMADA, EXCLUÍDAS AS NOTAS COMPROVADAMENTE PAGAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 250.2280.1777.7103

807 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG... ()

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Doc. 250.2280.1964.6795

808 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG... ()

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Doc. 153.9805.0020.3000

809 - TJRS. Direito público. Precatório. Cessão. Crédito tributário. Compensação. Impossibilidade. Lei regulamentadora. Falta. Execução. Habilitação. Não comprovação. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/1973, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação.... ()

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Doc. 237.2864.5121.3929

810 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E DO DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (PERÍODO DE GRAÇA). ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 96 E 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEI 14.436/2022, art. 38, §§ 1º E 3º (LDO DE 2023). EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Alegação de existência de saldo remanescente relativo a pagamento de precatório complementar. Montante principal da condenação requisitado por precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o «período de graça», previsto no , § 5º. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório e do dia subsequente ao final do ex... ()

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Doc. 145.7554.8000.0400

811 - STJ. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ. Matéria pacificada pela corte especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. Os embargos de divergência revelam-se incabíveis, nos termos da Súmula 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do aresto embargado. 2. A sentença exequenda que prevê a incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento do precatório complementar não é passível de modificação, ante a observância do princípio da res judicata. 3. «... I - Havendo expressa determinação na sentença exequenda, já transitada em julgado, da inc... ()

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Doc. 466.3471.7573.8100

812 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que julga procedentes os pedidos. Recurso quanto ao capítulo da sentença que indefere as benesses da Justiça Gratuita aos recorrentes. Indeferimento do pleito formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 633.7062.9358.6515

813 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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Doc. 968.9423.9612.2055

814 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Alegação de pagamento em duplicidade de diária de hotel (R$ 95,00). Réu que através de relatórios de seu sistema e extratos bancários comprova que recebeu apenas uma diária. Autor que realizou acordo com a administradora do cartão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 108.4768.2829.2719

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PRETENSÂO DE ESTABELECIMENTO DAS VISITAS. LAUDOS PSICOLÓGICOS E RELATÓRIOS SOCIAIS ATESTAM RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO MENOR. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 138.6033.0001.3900

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. 3. Desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinad... ()

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Doc. 186.9275.1007.1200

817 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.

«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. 2. O pagamento, pela Fazenda Pública, dos débitos de pequeno valor cuja remição lhe seja imputada por força de sentença judicial transitada em julgado deverá ser efetuado mediante ofício requisitório, no prazo de 60 d... ()

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Doc. 190.1062.9015.4500

818 - TST. Execução mediante precatório. Empresa pública. Impossibilidade.

«A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da ré quanto à execução mediante precatório, ao fundamento de que «nada foi alegado na defesa quanto à matéria e nem houve determinação expressa na sentença quanto ao procedimento a ser adotado em execução, para que se pudesse configurar a sucumbência da ré e, portanto, a possibilidade de recurso no particular». A discussão é descabida diante do fato de que a ré não se sujeita a execução mediante precatório, visto trat... ()

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Doc. 567.0622.5161.9533

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE CONTRARIAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, GERAM UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA, VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. Aplicação das teses firmadas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE CONTRARIAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, GERAM UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA, VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. Aplicação das teses firmadas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 733) e pelo STJ nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (tema 905 - tese 4) e REsp. Acórdão/STJ (temas 475 e 476), sob pena de violação da coisa julgada material. Decisão que determinou o cancelamento de precatório e o recálculo do valor mantida. Recurso não provido.

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Doc. 937.4486.8822.2540

820 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS SUJEITOS À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em créditos sujeitos ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Distinção constitucional entre o pagamento por precatório e por RPV, baseada no valor a ser recebido, beneficiando aqueles com menor crédito. Necessidade de instauração de execução para a expedição de precatório, em contraste com a possibilidade de pagamento espontâneo pelo Poder Público no caso de RPV. Procedimento diferenciado para créditos de pequeno va... ()

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Doc. 141.8257.2427.7986

821 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.

Os juros moratórios incidem apenas a partir do vencimento do prazo para pagamento do precatório previsto no , § 5º. Inocorrência de mora antes do transcurso do prazo constitucional. Inteligência da Súmula Vinculante 17/STF. Precedente. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal, na atualização monetária segundo a da Taxa Referencial, aplicada n... ()

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Doc. 239.1155.6017.9956

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA, O QUE A EXECUTADA-AGRAVANTE NÃO CUIDOU OBSERVAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 776.6251.8835.2590

823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, as questões de fundo relativas aos temas «reversão da justa causa» e «danos morais» encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT. De fato, quanto à matéria relativa à reversão da dispensa por just... ()

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Doc. 298.2548.8408.2796

824 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE DESISTIU DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, requereu pagamento de saldo remanescente, o qual, após discordância entre as partes acerca do quantum debeatur, teve o cálculo do contador do juízo homologado por sentença, sobrevindo desistência recursal por parte do autor, com trânsito em julgado certificado nos autos. Após o pagame... ()

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Doc. 904.9161.9373.9347

825 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Dívida oriunda de compra e venda de combustíveis - Réu que, na qualidade de testemunha em feito diverso (autos 1000231-86.2020.8.26.0526), reconheceu a aquisição de combustíveis feita por si e por seu funcionário, bem como a correção do relatório apresentado pela parte autora, que, por sua vez, aponta uma dívida no montante total de R$ 19.511,54 - Incontroverso, todavia, o adimplemento da quantia de R$ 6.960,00, conforme acor... ()

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Doc. 495.1325.1464.2298

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, GENITOR. NA PRESENTE HIPÓTESE, A MENOR, HOJE COM 10 ANOS DE IDADE, PRETENDE SE MUDAR PARA PORTUGAL NA COMPANHIA DE SUA MÃE E SEU PADRASTO, EM BUSCA DE MELHORES OPORTUNIDADES E QUALIDADE DE VIDA. POR CERTO, A INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE SE RESTRINGE AO AFASTAMENTO FÍSICO DAS PARTES, INEXISTINDO QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE DESABONE A MUDANÇA DA MENOR. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O RELATÓRIO SOCIAL, CONSTATA-SE QUE A MENOR POSSUI GRANDE AFINIDADE COM O PADRASTO, CONSIDERANDO ESTE O SEU EFETIVO PAI. NO MESMO ESTUDO, FOI OBSERVADO QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A MENOR SE DÁ SOMENTE NOS FINAIS DE SEMANA DESIGNADOS PARA AS VISITAS, SENDO QUE O VÍNCULO ENTRE PAI E FILHA SE MOSTRA UM POUCO FRÁGIL. NO MESMO SENTIDO, É O RELATÓRIO PSICOLÓGICO, QUANTO A UMA MENOR PARTICIPAÇÃO DO GENITOR NA CRIAÇÃO DA MENOR. NESTA TOADA, INEXISTE NOS AUTOS, QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE POSSA IMPEDIR A MUDANÇA DA MENOR, EM COMPANHIA DE SUA MÃE, PARA O EXTERIOR, EM BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA. POR OUTRO LADO, A CONVIVÊNCIA DA MENOR COM SEU GENITOR DEVE SER RESGUARDADA E ATÉ MESMO ESTIMULADA. NESTA LINHA, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, GARANTEM A CONVIVÊNCIA NECESSÁRIA ENTRA A MENOR E SEU PAI, SEM IMPEDIR A MUDANÇA PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 438.4487.9802.9397

827 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que postula a condenação da ré ao custeio de cirurgia plástica reparadora, para correção de importante assimetria mamária, associada a «tuberosidade e distopia das aréolas» - Sentença de procedência, que condenou a ré à cobertura do procedimento indicado no relatório médico - Insurgência da ré - Alegação de que o procedimento possui caráter estético e não possui cobertura contratual, além de não integrar o rol da ANS, nem obedecer aos critérios de utilização po... ()

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Doc. 475.9014.1618.8213

828 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de hidrocefalia - Indicação médica para realização do exame «TAP Test» para confirmação diagnóstica e definir a conduta cirúrgica - Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio do exame prescrito - Recurso das partes - Recurso da ré com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de necessidade de dilação probatória com consulta junto ao NAT-Jus - Prova pleiteada desnecessária - Relatório médico juntado aos ... ()

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Doc. 804.7016.5230.0290

829 - TJSP. *PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de necessidade de perícia médica a fim de aferir a incapacidade laborativa do segurado - Desnecessidade, considerando o relatório médico acostados aos autos, bem como a concessão do benefício pelo órgão previdenciário - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Contrato de seguro vinculado à cédula de crédito bancário - Seguradora e instituição financeira que integram o mesmo grupo econômico e cadeia de fornecimento - Legitimidade patente, na medida em que ... ()

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Doc. 807.2675.3752.0197

830 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, reconhecendo a imunidade tributária da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, nos termos da , VI, «b». A sentença declarou a inexigibilidade do crédito tributário protestado e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 103.2110.5044.4500

831 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). Há fumaça do bom direito e «periculum in mora» em pedido cautelar que ataca bloqueio de verbas públicas autorizado por juiz de primeiro grau para pagamento de quantias liquidadas em execução, sem obediência ao regime do precatório. Medida Cautelar procedente para sustar o bloqu... ()

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Doc. 103.1674.7294.9500

832 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). Há fumaça do bom direito e «periculum in mora» em pedido cautelar que ataca bloqueio de verbas públicas autorizado por juiz de primeiro grau para pagamento de quantias liquidadas em execução, sem obediência ao regime do precatório. Medida Cautelar procedente para sustar o bloqu... ()

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Doc. 467.6709.0078.2445

833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APELO SUBSISTENTE. BOLETOS BANCÁRIOS QUE, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE PLANILHA, NÃO TRAZEM CONSIGO A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE QUE SÃO PRÓPRIAS DE UM TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 11 DO CPC/2015, art. 85. RELATÓRIO

Sustenta o embargante o desacerto da r. sentença, a qual, segundo argumenta, não teria bem valorado a ilegitimidade ativa «ad causam» da embargada, a ausência de prova da existência da dívida executado e a inexigibilidade do débito constituído anteriormente à aquisição do imóvel

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Doc. 987.6476.7900.1815

834 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cirurgias reparadoras pós-bariátrica - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a autorizar e custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recurso interposto pela seguradora - Necessária produção de prova pericial para dirimir a controvérsia acerca da natureza dos procedimentos requeridos - Prova pericial que se mostra impre... ()

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Doc. 585.3843.5028.7198

835 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cirurgias reparadoras pós-bariátrica - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a autorizar e custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recurso interposto pela seguradora - Necessária produção de prova pericial para dirimir a controvérsia acerca da natureza dos procedimentos requeridos - Prova pericial que se mostra impre... ()

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Doc. 306.0585.8542.6452

836 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER («HOME CARE») - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Operadora de plano de saúde que reclama de violação à coisa julgada, alegando que apenas suspendeu os medicamentos que não foram solicitados nos autos principais - Descabimento - Sentença executada que condenou a operadora de plano de saúde a custear o tratamento de «home care», fornecendo medicamentos prescritos e de uso crônico - Relatório médico apresentado no cumprimento de sentença de origem que cuida de simples atualização d... ()

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Doc. 734.1088.7815.9338

837 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA.

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Doc. 719.1950.7783.7837

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI. APELO DO 2º RÉU, GENITOR.

Adotados que contam com 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade e desde o nascimento vive sob os cuidados dos autores. Relatório social e psicológico favorável à adoção pelos requerentes. Destituição do poder familiar. Superior interesse da criança e direito à convivência familiar e comunitária saudável que é atendido pela manutenção da sentença de adoção. Hoje, os adotados reconhecem os adotantes como pais. Vínculos socioafetivos que já se consolidaram na hipótese. Sentenç... ()

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Doc. 304.6266.6877.5276

839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido de incorporação da verba «adicional de insalubridade» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido de incorporação da verba «adicional de insalubridade» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. A pretensão do servidor público de incorporação das mencionadas verbas não merece guarida, consoante bem delimitado na sentença de primeiro grau. Diz o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: «Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". Assim, o quinquênio é verba salarial que leva em consideração o tempo de trabalho do servidor e deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos. A matéria relativa ao quinquênio foi objeto do Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000 pela Turma Especial de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Exmo. Des. Sidney Romano dos Reis. No mencionado julgamento, ficou decidido que o quinquênio incide sobre todas as verbas de caráter permanente que integrem o vencimento padrão do servidor desde que incorporadas aos seus vencimentos, excluídas as eventuais e transitórias, sendo vedado também utilizar na base de cálculo do adicional outro adicional de mesma natureza (quinquênio sobre quinquênio), evitando-se assim o efeito cascata vedado pela CF/88 (art. 37, XIV da CF/88). Assim, devem ser afastadas as verbas adicionais que tenham caráter transitório por sua própria natureza. No mais, a pretensão do servidor público de percebimento de que o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) seja calculado sobre os seus vencimentos integrais, aí incluído o adicional de insalubridade, não encontra respaldo na jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: «Impossibilidade de inclusão do «adicional de insalubridade» no cálculo do quinquênio, pois é verba de caráter eventual". (Apelação Cível 1000696-05.2018.8.26.0223; Relator KLEBER LEYSER DE AQUINO; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/02/2019)"; «Policial Militar Ativo. Adicional de insalubridade. Natureza propter laborem. Transitória. Não compõe a base de cálculo do quinquênio. Precedentes do E. TJSP/SP. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Recorrente Fazenda Estadual provido. Recurso do Recorrente Gustavo Guedes de Frias improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004341-25.2019.8.26.0022; Relator (a): Juliana Maria Finati; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021)"; «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Inclusão da Gratificação de Representação, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) na base de cálculo do quinquênio. Verbas de caráter eventual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001428-92.2021.8.26.0477; Relator (a): Andre Diegues da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)". Posto isso, o pedido deve mesmo ser julgado improcedente nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 317.3920.4356.8588

840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Tratamento médico. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e determinou o custeio do tratamento de que necessita o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Método ABA. Relatório terapêutico que indica a necessidade de 50 horas semanais de tratamento de menor diagnosticado com TEA, em idade escolar. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia requerida pela ré pertinente ao deslinde do feito, observada a carga horária prescrita. Anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual. Recurso da ré provido, prejudicada a análise do recurso do autor.

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Doc. 838.3703.6025.4416

841 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Autismo. Negativa de custeio de terapias multiprofissionais. Alegação de ausência de eficácia científica. Sentença de procedência compelindo custeio em clínica não credenciada por inércia de indicação da operadora. Irresignação indevida. Cerceamento de defesa inexistente. Prova técnica desnecessária diante da expressa determinação de custeio de terapias multiprofissionais para autismo no rol da ANS e relatório da Conitec. Valor da causa. Adequação. Impugnação indevida. Custeio de terapias em clínica não credenciada. Custeio que se dá por omissão da operadora em cumprir as regras da Resolução 259/2011. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 282.3250.2319.1633

842 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Mandado de segurança pela qual a impetrante visa afastar sua desclassificação por não reconhecimento como pessoa com deficiência (PCD), em concurso público para cargo de Orientador Pedagógico - Sentença denegatória. 2. Preliminar de ilegitimidade da Fundação Vunesp ratificada. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de réplica também afastada, considerando o rito sumário do mandado de segurança. 3. Confronto entre relatório médico e avaliação da junta médica oficial ... ()

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Doc. 708.0708.4709.8283

843 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos da segurada. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de... ()

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Doc. 544.9997.3698.3030

844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. RECUSA ABUSIVA. AUTORA, UM BEBÊ DE CINCO MESES, QUE APRESENTOU DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, SENDO ENCAMINHADA À UTI PARA TRATAMENTO. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA SE TRATAR DE URGÊNCA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS - SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 369.8420.4295.6942

845 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência. Irresignação da ré - Preliminares afastadas - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Processo administrativo que não teve prosseguimento à falta de apresentação da documentação necessária pelo segurado - Relatório de constatação emitido pela ré alertando da possibilidade d... ()

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Doc. 227.7521.4520.1260

846 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretensão de efeito suspensivo prejudicado, ante ao julgamento do recurso. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial, diante da juntada do relatório da Junta Médica. Provas nos autos que eram suficientes ao deslinde da ação. Autorização parcial dos procedimentos cirúrgicos e materiais. Autora diagnosticada com hérnia de disco e espondilistese. Não cabe ao plano de saúd... ()

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Doc. 469.3077.9331.6830

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura da operadora ao tratamento prescrito. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Requerida que faz jus ao benefício da gratuidade. Sentença que não merece anulação. Relatório do médico com indicação de terapia com psicopedagogo. Súmula 102/TJSP. Rol ANS de caráter exemplificativo. Advento da Lei 14.454/1922 que tornou expresso o caráter referencial do rol da ANS. Precedentes ... ()

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Doc. 484.4753.3490.9222

848 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso oposto pelo autor contra o v. acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela ré, reformando a sentença de primeiro grau para declarar válida a multa condominial aplicada ao embargante. Acolhimento parcial dos embargos para correção do relatório para que conste que a sentença foi de procedência total do pedido inicial. Ausência de reflexo na fundamentação do v. acórdão. Alegação de erro material e omissão. Manutenção da decisão que deu provimento ao apelo da ré, declarando válida a cobrança da multa. Rejeição dos demais pedidos. Embargos parcialmente acolhidos

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Doc. 591.9429.7099.7849

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portadora de transtorno depressivo recorrente - Necessidade de medicamento - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicação - Cumprimento dos requisitos - Necessidade de apresentação de relatório mé... ()

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Doc. 381.6084.7829.5454

850 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré, pessoa física. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Contrato de desconto de títulos acompanhado dos respectivos extratos bancários, bem como relatório e demonstrativos de duplicatas descontadas, comprovando a evolução do débito, são documentos hábeis a embasar a ação de cobrança, notadamente quando não há controvérsia quanto aos valores creditados rotativamente em favor da cedente / descontária. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido.

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