Sentenca Relatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3870.1000.3000

951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Decadência do direito de representação da vítima. Inocorrência. Lapso temporal de dois meses. Ação penal pública condicionada à representação. Condição de vulnerabilidade econômica da vítima e de seus representantes. 3. Prejulgamento no relatório da sentença. Inocorrência. Mera transcrição de trechos da denúncia. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Mero inconformismo do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 438.1826.3863.2140

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de assistência à saúde - Reembolso - Determinado o pagamento da quantia executada - Insurgência da operadora - Alegação de que não descumpriu o comando judicial e que os materiais que estão sendo cobrados não foram solicitados quando da prescrição do procedimento cirúrgico - Descabimento - Agravada que adquiriu apenas os materiais indicados no relatório médico - Recurso genérico, que sequer discrimina quais os materiais que não teriam sido solicitados pelo médico - RECURSO... ()

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Doc. 390.7504.7091.9799

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento da tutela de urgência, para compelir a operadora a autorizar a realização do procedimento de Embolização de Malformação Vascular pleiteado pela autora, a ser executado por profissional especializado na área, incluídos todos os medicamentos e materiais relacionados ao procedimento e indicados no relatório médico. Irresignação da demandada. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 308.0781.6270.0315

954 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença ... ()

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Doc. 924.0330.2554.5940

955 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Suposto débito de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Apelo da concessionária demandada. Sem razão. Relatório técnico e termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documentos produzidos unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o relógio medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Precedentes do STJ e dest... ()

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Doc. 837.8495.5988.3830

956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Acidente de veículo. Pretensão à reclassificação de dano de apontado pela autoridade como de «média monta» e desbloqueio do veículo. Manutenção da presunção de veracidade e legitimidade do ato impugnado. Relatório de avarias, fotografias e dinâmica dos fatos que indicam danos na carroçaria do caminhão, em decorrência de acidente de trânsito. Inexistência de equívoco na classificação. Notificação do proprietário expedida para o endereço cadastrado. Sentença de improced... ()

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Doc. 146.7347.7177.7215

957 - TJSP. Ação de resolução contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais. Ausência de pronunciamento judicial em relação a pedidos realizados pelos autores, seja no relatório, seja na parte dispositiva. Embargos declaratórios opostos que foram rejeitados sem qualquer fundamentação para a ausência de julgamento. Risco de supressão de instância. Sentença anulada para que seja julgada a reconvenção. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 667.9673.8601.4056

958 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. S... ()

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Doc. 288.8299.2294.3085

959 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Procedência. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria da distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido... ()

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Doc. 676.2664.6406.2305

960 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria dos bens à distribuidora pela via administrativa. Impossibilidade de vistoria dos bens pela perícia técnica judicial, o que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RE... ()

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Doc. 119.3496.9485.3502

961 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação em UTI, em caráter particular. Ação monitória. A prestação dos serviços ficou incontroversa e a exordial foi instruída com o relatório pormenorizado das despesas, possibilitando a impugnação específica dos itens, o que não ocorreu. Ademais, não há qualquer indício de que o hospital tenha agido de forma abusiva com os apelantes, não havendo que se falar estado de perigo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 490.1397.0559.8193

962 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de insumos necessários ao uso de bomba de infusão de insulina - Abusiva a negativa fundada no fato de se tratar de itens de uso domiciliar sem previsão no rol da ANS - Isso porque não houve indicação de alternativas igualmente eficazes - Relatório médico expresso no tocante à efetiva necessidade do tratamento - Reconhecida a obrigação da ré de fornecer os insumos necessários - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.5150.6524.4014

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Portador de doença grave e incurável. Esclerose Lateral Amiotrófica. Imprescindibilidade constatada em relatório médico. Cobertura não prevista no rol da ANS. Conduta abusiva. Medicamento indicado por profissional médico. Cabimento. Lei 14.454/2022. Rol exemplificativo. Hipótese de não obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde não demonstrada pela ré, a quem o ônus competia. Súmulas 90 e 102 desta Corte. Sentença mantida. RE... ()

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Doc. 464.1098.6542.8531

964 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Cédula de Crédito Bancário. Ação julgada procedente na origem. Apelo dos réus. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - Relatório de extrato e demais documentos que comprovam a origem e evolução da dívida. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso dos réus desprovidos

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Doc. 410.0668.7971.9119

965 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Demanda julgada improcedente. Sub-rogação nos direitos do segurado. Bens não preservados para submissão à perícia técnica judicial. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento in... ()

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Doc. 563.1210.0700.6610

966 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Demanda julgada improcedente. Sub-rogação nos direitos do segurado. Bens não preservados para submissão à perícia técnica judicial. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento in... ()

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Doc. 681.0734.7082.1237

967 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura de procedimento e materiais inerentes a cirurgia bucomaxilofacial - Sentença de procedência - Insurgência - Relatório médico confirma a necessidade da cirurgia e esclarece a utilização dos materiais inerentes ao procedimento - Junta médica não se sobrepõe a indicação do médico assistente - Procedimento previsto no rol da ANS - Materiais inerentes ao ato - Entendimento deste Tribunal - Danos morais configurados - Recurso improvido

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Doc. 781.1670.7995.2703

968 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Prescrição trienal afastada. Prazo prescricional quinquenal. Nexo causal. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. S... ()

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Doc. 629.3567.3476.3666

969 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nex... ()

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Doc. 858.3412.4790.1858

970 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. S... ()

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Doc. 751.8879.0932.4864

971 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentenç... ()

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Doc. 466.9676.4563.2187

972 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de órtese craniana - Quadro de plagiocefalia e de braquicefalia posicional com alargamento em região biparietal - Abusividade reconhecida - Relatório médico a demonstrar ser indispensável o tratamento - Conforme precedentes do STJ, o plano de saúde possui o dever de garantir o tratamento da assimetria craniana mediante fornecimento de órtese craniana - Incabível a redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO... ()

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Doc. 864.6196.0927.4573

973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de reembolso da operadora ao tratamento e órtese prescritos. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relatório do médico com indicação do tratamento e utilização de órtese. Súmula 102/TJSP. Rol ANS de caráter exemplificativo. Advento da Lei 14.454/1922 que tornou expresso o caráter referencial do rol da ANS. Precedentes do TJSP. Reembolso devido. Recurso desprovido

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Doc. 986.3957.8125.1557

974 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação ajuizada pelo Ministério Público visando assegurar o tratamento de paciente dependente químico em situação de vulnerabilidade. Dever constitucional atribuível aos entes políticos do Estado para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 196 e 198, da CF/88; Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. Prescrição de internação por relatório médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 180.1055.8484.6186

975 - TJSP. Liquidação de sentença. Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária. Abuso reconhecido por acórdão. Determinação de apuração de novos percentuais por perícia atuarial. Laudo elaborado com base em relatório de entidade equidistante dos interesses das partes. Esclarecimentos apresentados. Percentuais condizentes com os reajustes nas faixas acima de 59 anos informados pelas operadoras à ANS. Impugnação desprovida de elementos que suplantem as conclusões da perita. Homologação do laudo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 343.7960.0522.2165

976 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para o exercício de atividade, considerados os termos da Lei Complementar Municipal 379/09 - Interdição do estabelecimento indevida, considerando que o Relatório de Análise de Impacto ou Incômodo à Vizinhança (REPAIIV) foi apresentado em tempo hábil em expediente administrativo, sem a devida consideração pela Municipalidade - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos

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Doc. 153.0560.3004.1100

977 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa de autorização e custeio de cirurgia bucomaxilofacial, incluindo gastos com materiais e internação hospitalar. Descabimento. Tratamento previsto contratualmente. Não cabe à seguradora avaliar a necessidade do tratamento e a escolha do material a ser utilizado no procedimento. Relatório médico suficientemente detalhado descrevendo a patologia da segurada, o tratamento e os materiais indicados. Prevalência. Condenação da seguradora para cobrir o tratamento recomendado, em hospital credenciado, até alta definitiva. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2833.6004.1800

978 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora com osteoporose severa e fratura de joelho. Dever de qualquer dos entes do Poder Público garantir a saúde da população. Ação julgada procedente. Manutenção da sentença com observação apenas para que a autora a cada 3 (três) meses apresente receita médica e relatório atualizado informando a necessidade do medicamento. Honorários mantidos. Multa diária que só será deflagrada em caso de descumprimento da ordem judicial. Manutenção. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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Doc. 877.5634.0446.4438

979 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inconformismo voltado à r. decisão concessiva da tutela de urgência, impondo à ré a apresentação de relatório sobre o atual quadro clínico do autor (e, se o caso, cobertura para «home care») - Recurso interposto pela operadora que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação procedente, tornando definitiva a tutela de urgência) - Recurso prejudicado

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Doc. 170.9117.0626.9760

980 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do autor voltada à condenação dos réus a fornecer aparelho de uso domiciliar denominado CPAP e insumos por ser portador de Apneia do Sono - Sentença de procedência da ação - Impetrante comprovou a necessidade do equipamento CPAP mediante relatório médico - Obrigação de fornecimento do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 - Jurisprudência dominante que estabelece dever inescusável do Poder Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 827.9412.9684.8141

981 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Relatório médico a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Indenização moral fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. 998.2901.5536.5827

982 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico para paciente diagnosticado com câncer maligno de próstata. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de realização de prostatectomia evidenciada por relatório médico. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Tratamento que deve atender ao que preconizado na Lei 12.732/2012. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. 142.4429.2806.9039

983 - TJSP. Ação revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - correspondência entre os dados do contrato e àquele indicado no relatório emitido pelo INSS - cancelamento do cartão - matéria não alegada oportunamente - inovação recursal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 201.4023.7000.1700

984 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Débito a ser satisfeito por precatório. Honorários advocatícios indevidos. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º.

«I - A partir do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. STF, consolidou-se o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios não são devidos pela Fazenda Pública nas execuções por quantia certa que não tenham sido embargadas e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório, o que não foi alterado pelo , § 7º. II - Tendo havido impugnação pelo ente público ao pedido de cumprimento de sentença, viável a condenação em honorários, mas... ()

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Doc. 777.8707.4161.4303

985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 266/STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto em ação expropriatória, na fase de execução, contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de depósitos insuficientes e determinou expedição de precatório complementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 266). III. Razões de... ()

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Doc. 218.1438.3598.5726

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO E EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, AO FUNDAMENTO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS DE PRECATÓRIO EMITIDAS NESSES AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES. DESCABIMENTO.

Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nos autos dos embargos à execução em apenso, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias de precatório no presente feito, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Superveniência de sentença nos autos dos embargos à execução em apenso que extinguiu integralmente a presente. Alegação de q... ()

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Doc. 145.4862.9000.8100

987 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeitada. Decisão devidamente motivada. Mérito. Absolvição em razão da abolitio criminis temporária. Improcedência. Arma de uso restrito e com a numeração suprimida. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado demonstra o seu convencimento através dos elementos probatórios existentes nos autos e faz um breve relatório do atos do processo, demonstrando conhecimento da matéria jurisdicional. 2. A abolitio criminis temporária ocasionada pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009 não alcançam o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ou com a numeração suprimida. 3. Apelação não pr... ()

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Doc. 288.5403.2790.9379

988 - TJSP. Processual Civil. Advocacia Predatória. Sentença de Extinção sem resolução do mérito. Apelação da autora alegando que os documentos exigidos pelo juízo afrontam a intimidade da requerente e obsta o acesso do Poder Judiciário. Inocorrência. Presente os indícios de litigância predatória, o magistrado poderá requisitar a parte a apresentar procuração específica e relatório do sistema REGISTRATO. Enunciados 02, 03 e 05 do Comunicado CG 424/2024. Parte que foi intimada a apresentar documentos, mas permaneceu inerte. Impossibilidade de comprovação da condição de hipossuficiência e da legitimidade do pleito. Gratuidade Negada. Ausente os documentos requisitados pelo juízo. Art. 5º, LXXIV, da CRF. Sentença de Extinção que merece ser mantida, conforme CPC, art. 485, IV. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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Doc. 195.0764.9005.7600

989 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ausência superveniente de interesse recursal. Earesp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Inicialmente, no tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2 - No caso dos ... ()

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Doc. 984.0503.8404.4991

990 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Desapropriação - Aeroporto internacional de Guarulhos - Recurso Extraordinário interposto - Retratação ou manutenção da decisão do v. Acórdão - Sentença que afastou a necessidade de expedição de novo precatório, por entender viável a expedição de precatório em aditamento, no principal, para pagamento das atualizações, em complementação - Julgamento do RE Acórdão/STF pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 266) que consolidou, em sede de repercussão geral, entendimen... ()

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Doc. 241.1120.1452.3327

991 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período entre a data de expedição do precatório principal e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º Determinação judicial de incidência até o depósito integral da dívida. Respeito à coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em inadimplência do Poder Público (cf. Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Todavia, tal entendimento não se aplica nos casos em que hou... ()

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Doc. 129.3197.6991.9388

992 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA - DIFERENÇA DE BENEFÍCIO - PERÍODO DE 01.05.2005 A 31.05.2007 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO - DATA DA CONTA HOMOLOGADA 05/2001 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Anterior acórdão fixou os critérios para a elaboração da conta, aplicando-se juros moratórios entre a conta e a inscrição do precatório e IGP-DI até a inscrição do precatório e, após, IPCA-E na atualização dos valores - Decisão que transitou em julgado, devendo ser respeitada - INCIDÊNCI... ()

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Doc. 241.0260.7580.7722

993 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Citação da fazenda. CPC, art. 730. Desnecessidade. Atualização monetária. Coisa julgada.

1 - Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa. Precedentes do STJ. 2 - A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. O que não se ad... ()

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Doc. 553.9365.1718.6519

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. ORDEM PREFERENCIAL. CF/88, art. 100, § 2º.

Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos precatórios para que passem a constar que a natureza dos precatórios é alimentar. As licenças especiais e férias devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, em razão de não haverem sido usufruídas, somente converte a verba remuneratória em indenizatória. Ademais, considerando que a verba devida, oriunda da conversão das licenças especiais e férias não gozada... ()

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Doc. 854.7716.4889.3483

995 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO DEVEDOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COM EFEITO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO. INSTA SALIENTAR QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0872996-86.2022.8.19.0001, INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGADO E PELO EMBARGANTE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA, ANULOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSIM, ANULADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE, A SENTENÇA REFERENTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SER IGUALMENTE ANULADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO DO EXECUTADO.

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Doc. 627.8438.8566.0978

996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de parcelas pagas em contrato de compromisso de compra e venda, com deduções contratuais. A sentença determinou a correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser apurado em liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de descrição no relatório e falta de fundamentação; (ii) necess... ()

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Doc. 131.8669.3015.5052

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL CIRCUNSCRITA À MULTA. AGRAVO INSUBSISTENTE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA RELATÓRI

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Doc. 210.6251.1150.1987

998 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. Precedentes: AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/2/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/2/2021. 2 - Agravo interno não... ()

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Doc. 211.1240.8997.2959

999 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 3 - Agravo... ()

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Doc. 157.6215.9001.7000

1000 - STJ. Processual civil. Servidor público. Precatório complementar. Juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, consolidou o entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório. 2. Na hipótese dos autos, o título expressamente prevê a incidência de juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento. 3. Agravo regim... ()

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