TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE AJUSTE DO ALUGUEL AMPARADO NOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DE SARS COV 19. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DE 60 MESES, NO VALOR DE R$20.000,00, INICIADO EM 01.11.2016, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁRICA POR MAIS 5 ANOS, OBSERVADO ÍNDICE DE REAJUSTE PACTUADO. AFIRMA O AUTOR QUE OS RÉUS OPUSERAM OBSTÁCULOS À RENOVAÇÃO. PLETEIAM A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA R$16.000,00. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$19.280,00. EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, OS RÉUS NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO DO ALUGUEL, MAS AFIRMARAM QUE O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER SUPERIOR AO PRATICADO. REALIZADA PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU COMO VALOR ADEQUADO PARA A DATA DE REFERÊNCIA, QUAL SEJA, 01.01.2021 (DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO) O MONTANTE DE R$16.450,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU O VALOR DO ALUGUEL EM R$16.450,00 NO PERÍODO DE 01.12.2021 A 01.12.2026. RECURSO DE APELAÇÃO DO LOCADOR/RÉU, QUE PRETENDE VER ANULADA A SENTENÇA, ANTE ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUE O JUIZ NÃO PERMITIU A APRECIAÇÃO PELO EXPERT DE SUA ÚLTIMA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ADICIONALMENTE, AFIRMA HAVER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISUM REFORNADO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL EM R$19.280,00 DA DATA DE INÍCIO DA RENOVAÇÃO DO CONTATO - 01.12.2021 - ATÉ A DATA DE SEU ENCERRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DE REAJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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