TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS ELETROELETRÔNICOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO CONDOMÍNIO SEGURADO, DECORRENTE DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SEGURADORA, QUANDO EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, COMO OCORREU NO CASO, TEM O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO O RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1282, SEGUNDO O QUAL «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO. AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS AVISO DE SINISTRO, RELATÓRIO DE REGULAÇÃO E LAUDO TÉCNICO. NO ENTANTO, A PROVA PERICIAL TÉCNICA REQUERIDA PELA RÉ CONCLUIU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO CAUSADOR DO DEFEITO ALEGADO PELA SEGURADORA AUTORA E O DANO RECLAMADO. CONCESSIONÁRIA QUE PROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EM QUE PESE O RELATÓRIO DE FORNECIMENTO LISTADOS MÓDULO 9 DO PRODIST ESTABELEÇA QUE A APURAÇÃO DO DANO ELÉTRICO NO EQUIPAMENTO SERÁ VERIFICADA CONSOANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO DE OFICINA, INEXISTEM MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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