DOC. 210.8150.7497.0145

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Recurso improvido.

I - O STF, ao apreciar o HC 126.292/MG firmou o entendimento segundo o qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016).

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