STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base exasperada em razão da quantidade e natureza das drogas. Cabível o regime imediatamente mais gravoso. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por sanções restritivas de direitos. Precedentes.
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