STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias apreciadas no julgamento do HC 533317/SP. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão recorrida deixou de conhecer do recurso especial na parte em que a defesa pretendeu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo, o estabelecimento do regime prisional aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a apreciação dos temas por esta Corte, no julgamento do HC 533317/SP, em 18/05/2020.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito